LEI N° 2.643, DE 27 DE MARÇO DE 2025
28 de Março de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.547.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e sete mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.10088 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 26213210000003 | Transferências SUS Estadual - Aquisição Ônibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebastião Rezende (oitocentos e cinquenta mil reais) | R$ | 850.000,00 |
| 26313110000000 | Transf. Convênio União - Saúde - Emenda Individual - Exerc. Ant. (um milhão e seiscentos e noventa e sete mil reais) | R$ | 1.697.000,00 |
| TOTAL R$ | 2.547.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinanceiro das fontes vinculadas, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo