LEI N° 2.642, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
28 de Março de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.003 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 003.26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000000 | Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (seiscentos e vinte mil reais) | R$ | 620.000,00 |
| TOTAL R$ | 620.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.003 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 003.26.782.0005.10012 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000000 | Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (seiscentos e vinte mil reais) | R$ | 620.000,00 |
| TOTAL R$ | 620.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo