SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 128.215,08 (cento e vinte oito mil duzentos e quinze reais e oito centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 18.215,08 (dezoito mil duzentos e quinze reais e oito centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.543.0000000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 036/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação no Programa de Governo 0006 - Ensino para Transformação, Ação de Governo: 2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30

O crédito adicional especial solicitado possui destinação específica e tem como objetivo viabilizar a aquisição de materiais de consumo, a contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica em geral e a aquisição de bens permanentes, destinados ao atendimento das necessidades das Escolas do Ensino Fundamental Municipal – FUNDEB 30, conforme detalhado no Plano de Trabalho nº 005/2025 (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, visando garantir a adequada manutenção e funcionamento das unidades escolares, promovendo melhorias na qualidade do ensino e no suporte oferecido aos alunos e profissionais da educação.

Sendo a abertura do crédito adicional especial solicitado se substanciado nos repasses recebidos da complementação - VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), distribuídos por indicadores de aprendizagem e indicadores de atendimento, calculados pelo Inep, e beneficia as redes de ensino nos indicadores atingidos.

O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº 30.906-0, agência bancária do Banco do Brasil de nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 020 - ASSEORP