Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se abandonados veículos

estacionados na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido, ou, ainda, nas seguintes situações:

I - veículos motorizados ou não, encontrados em visível estado de abandono em via pública, que não seja possível a identificação do número de chassi ou número de motor, ainda que possua registro de comunicação de venda nos sistemas informatizados do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com ou sem a identificação do comprador;

ll - veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, Detrannet ou BIN (Base de Identificação Nacional), como impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

lll - veículos motorizados ou não, que se encontrarem estacionados no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos, obstruindo estacionamentos em vias públicas ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.

Parágrafo único Não serão considerados veículos abandonados, nos termos desta Lei, aqueles com placa de “vende-se” ou “vendo” (destinados à venda), ainda que estacionados em via pública.

Art. 3° Constatada a condição de abandono, o veículo removido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1° O Poder Executivo Municipal publicará o edital do leilão, e a preparação poderá ser iniciada após 30 (trinta) dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:

I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar;

II - sucata, quando não está apto a trafegar.

§ 2° Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do avaliado.

§ 3° Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.

§ 4° É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.

§ 5° A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 6° Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:

I - as despesas com remoção e estada;

II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;

III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;

V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica;

VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.

§ 7° Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores.

§ 8° Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 9° Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.

§ 10 Aplica-se o disposto no § 9°, inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento do veículo.

§ 11 Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 271 da Lei Federal n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 12 Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em 30 (trinta) dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de 5 (cinco) anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei Federal n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 13 Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao veículo recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN.

§ 14 Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.

§ 15 Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.

§ 16 Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

§ 17 O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.

§ 18 Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aquele sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.

Art. 4° Poderá o Poder Público Municipal regulamentar a área pública que servirá de pátio para recolhimento e armazenamento dos veículos removidos, ou firmar convênio com o DETRAN/MT para a utilização do pátio da autarquia, quando necessário.

§ 1° Será de responsabilidade do proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal as despesas de remoção com guincho e custas de pátio.

§ 2° Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com empresas de guincho com sede em Campo Novo do Parecis, para prestação dos serviços de remoção de que trata esta Lei.

Art. 5° Outras informações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7° Caberá à Secretaria de Infraestrutura, através do Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), a fiscalização e aplicação desta Lei.

Art. 8° Revoga-se a Lei Municipal n° 1.598, de 23 de outubro de 2013.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Legislativo (Vereador Willian Freitas)