APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 06 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO “CIDADE ALTA III” NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.238/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 06 da Quadra 14, do Loteamento Cidade Alta III nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 456,21 m², matriculado sob n.º 45.875 no RGI desta Comarca de propriedade da MARIA TEREZA SANCHES OLIVEIRA, inscrita no CPF sob n.º 172.200.911-53, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 06-A da Quadra 14, com a área total de 225,66 m², com o valor venal de R$ 39.323,51 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 014/2025 em anexo;

II – Lote 06-B da Quadra 14, com a área total de 230,55 m², com o valor venal de R$ 40.175,64 (quarenta mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 014/2025 em anexo.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.