DECRETO Nº 027/2025

DATA: 27 DE MARÇO DE 2025

"REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1º A concessão de parcelamento referente a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento correspondente ao atual exercício, disposta no § 5º do artigo 215 da Lei Complementar nº 014/2006, observando os seguintes prazos e condições:

§1º A taxapoderá ser parcelada em até 03 (três) vezes, sendo uma parcela a título de entrada e mais duas parcelas mensais.

§ 2º Os valores mínimos das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 135,50 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã-MT (UPF/NU).

Art. 2º O não pagamento das parcelas implicará no cancelamento das parcelas vincendas, impedindo novo parcelamento referente ao débito, dentro do exercício financeiro.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO EM 27 DE MARÇO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/03/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto. Nº 001/2021