SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 26.285,68 (vinte seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 13.031,19 (treze mil trinta e um reais e dezenove centavos).

07.002.12.365.0006.2039 - Alimentação Escolar - Creche

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 3.254,49 (três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 3.254,49 (três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sob a fonte de recursos 2.552.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

§ 2º R$ 23.031,19 (vinte três mil trinta e um reais e dezenove centavos), sob a fonte de recursos 2.569.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 037/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Governo 0006 - Ensino para Transformação, Ações de Governo:

2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

2039 - Alimentação Escolar - Creche

Os créditos adicionais especiais solicitados possuem destinação vinculada, conforme estabelecido nos Planos de Trabalho nº 006 e 009/2025 (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, os recursos tem como objetivo viabilizar a aquisição de materiais de consumo e de materiais permanentes, garantindo a manutenção e o atendimento das necessidades das Escolas do Ensino Fundamental Municipal, bem como visa propiciar a aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar dos Centos de Educação Infantil Municipal. Dessa forma, busca-se assegurar melhores condições estruturais e operacionais para o atendimento adequado às crianças.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 3.254,49 (três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) conta bancária nº 20.711-X, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 23.031,19 (vinte três mil trinta e um reais e dezenove centavos) conta bancária nº 38.719-3, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 021 - ASSEORP