Altera o Art. 5º da Lei nº 1.716, de 19 de maio de 2008, Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, da Lei nº 1.716, de 19 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Saneamento;

III - um representante do Poder Legislativo;

IV - um representante do Rotary Clube;

V - um representante do Lions Clube;

VI - um representante da Casa da Amizade;

VII - um representante da Igreja Católica;

VIII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX - um representante da Secretaria Municipal de Educação.

X - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

XI - um representante da Secretaria Municipal da Cidade;

XII - um representante da Secretaria da Mulher e da Família;

XIII - um representante da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação.

XIV - dois representantes de Presidentes de Bairros, indicados pelos seus pares.

XV – um representante do Conselho dos Pastores de Sorriso.

Art. 2º As entidades deverão indicar para cada membro o respectivo suplente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração