Estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a instituição da “Sala Lilás” nas dependências da UPA a ser aplicado no município de Sorriso, com o objetivo de prestar atendimento seguro e humanizado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Sala Lilás” no âmbito do Município de Sorriso – MT, com o objetivo de acolher e prestar atendimento especializado de saúde e humanizado às mulheres vítimas de violências.

§ 1º A “Sala Lilás” é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.

Art. 2º A “Sala Lilás” deverá ser um espaço privativo e devidamente estruturado, garantindo:

I – Atendimento individualizado e sigiloso, preservando a intimidade e a dignidade da vítima;

II – Presença de equipe multidisciplinar capacitada para análise qualificada e humanizada;

III – Encaminhamento adequado da vítima para serviços de assistência jurídica, social e psicológica;

IV – Divulgação clara e acessível sobre os serviços oferecidos.

§1º Além do atendimento especializado e humanizado, a sala terá a função de qualificar a coleta de provas para materialidade dos crimes de violência contra a mulher, contribuindo assim para a responsabilização do agressor.

§2º A sala deve ter decoração que remeta a um ambiente acolhedor, com mobiliário confortável, materiais informativos acessíveis com mensagens de apoio e iluminação apropriada.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela elaboração do fluxo de atendimento dos respectivos serviços prestados e pela garantia da estrutura exigida no artigo anterior, cabendo-lhe:

I – Garantir a instalação e funcionamento da “Sala Lilás” nas dependências da UPA do município de Sorriso;

II – Promover treinamentos contínuos para os profissionais que atuarão nos atendimentos;

III – Estabelecer parcerias e/ou convênios com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para ampliar a rede de apoio às vítimas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo normas para a sua fiel execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração