SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 15.555,94 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 277,92 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 15.278,02 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 15.278,02 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.553.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);

§ 2º R$ 277,92 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.569.0000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 038/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação no Programa de Governo 0006 - Ensino para Transformação, Ação de Governo: 2031 - Manutenção do Transporte Escolar.

O crédito adicional especial tem como objetivo complementar as despesas com a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de pessoa jurídica, garantindo a manutenção e o pleno funcionamento do transporte escolar, conforme melhor detalhado Plano de Trabalho nº 008/2025 (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a continuidade e a qualidade do serviço prestado aos alunos da rede municipal de ensino.

Sendo os recursos financeiros vinculados a repasses para subsidiar parcialmente as despesas com o transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino, assim, repasse da Secretaria de Estado de Educação Governo do Estado de Mato Grosso, onde o crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 15.278,02 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), conta bancária nº 10.934-7, agência bancária do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 277,92 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), conta bancária nº 10.934-7, agência bancária do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 022 - ASSEORP