Altera a Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Sorriso - MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 48, III e art. 105 e Anexo I da Lei Complementar 170 de 08 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48. ....................................................................................................

“III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 2.151, a razão de 17,19% (dezessete inteiros e dezenove décimos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;”

“Art. 105. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, definido pela Reavaliação Atuarial nº 2.151, realizado em 17 de janeiro de 2025, que faz parte integrante desta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração