AUTORIA: KENNEDY HENRIQUE LOMEU

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objeto desta Lei

Art. 1º. Esta lei estabelece normas de proteção e bem-estar animal, bem como penalidades para casos de maus-tratos e abandono no município de Carlinda.

Seção II

Da Definição de Maus-tratos

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico, mental ou emocional ao animal, incluindo:

I – privação de alimentação adequada e água;

II – confinamento inadequado ou exposição a condições climáticas extremas sem proteção;

III – agressões físicas, espancamentos ou ferimentos intencionais;

IV – utilização de objetos perfurantes, cortantes, substâncias químicas ou qualquer outro meio que cause dor ou sofrimento;

V – envenenamento, mutilação ou qualquer método que cause morte intencional;

VI – utilização em confrontos ou lutas entre animais;

VII – exercícios forçados que coloquem em risco a integridade física do animal;

VIII – abandono de animais em vias públicas, propriedades alheias ou locais sem condições de sobrevivência;

IX – omissão de socorro a animal atropelado ou em situação de risco.

Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do inciso VIII deste artigo:

I – animais soltos em vias públicas sem identificação de tutor responsável;

II – animais deixados em abrigos públicos ou privados sem autorização ou justificativa.

CAPÍTULO II

FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Seção I

Da Competência para Fiscalização

Art. 3º. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, podendo atuar em conjunto com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais entidades de defesa animal.

Seção II

Dos Meios de Identificação de Maus-tratos

Art. 4º. A identificação de maus-tratos poderá ocorrer por meio de:

I – denúncias da população, encaminhadas para secretaria municipal de meio ambiente e proteção animal, com fotos, vídeos, boletins de ocorrência, dentre outros meios que apontem materialidade dos maus-tratos e apontem a identificação do agressor;

II – fiscalização direta dos órgãos municipais;

III – imagens captadas pelo sistema de monitoramento “Vigia Mais MT”;

IV – relatórios veterinários que atestem situação de negligência, abuso ou violência.

CAPÍTULO III

PENALIDADES

Seção I

Das Sanções Administrativas

Art. 5º. Toda ação ou omissão que viole as normas desta lei é considerada infração administrativa e será punida com as seguintes sanções:

I – multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dobrada em caso de reincidência;

III – suspensão de licença ou autorização para atividades que envolvam animais;

IV – proibição de posse de animais pelo período de 3 (três) anos;

V – obrigação de custear tratamento veterinário e reabilitação do animal vítima de maus-tratos.

§1º. Se a infração for cometida por pessoa jurídica, a multa será multiplicada por cinco vezes.

§2º. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (FUMBEA), para financiamento de ações voltadas à causa animal no município.

§3º. Além das penalidades administrativas previstas neste artigo, o Poder Executivo Municipal de Carlinda, através da sua secretaria municipal de meio ambiente e proteção animal, procederá com representação ao Ministério Público de Mato Grosso para promoção de ação penal contra o agressor, por crimes contra fauna, previstos na lei n. 9.605/1998.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal de Carlinda regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, promovendo as adequações necessárias para sua efetiva implementação.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal