AUTORIA: KENNEDY HENRIQUE LOMEU

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Seção I

Da Criação do Fundo

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (FUMBEA), vinculado à secretaria municipal de meio ambiente e proteção animal, com a finalidade de financiar ações de defesa, proteção e bem-estar dos animais no município de Carlinda.

Seção II

Das Fontes de Receita

Art. 2º. O FUMBEA será constituído pelas seguintes fontes de receita:

I – multas aplicadas em razão de infrações à legislação municipal de proteção animal;

II – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos estaduais e federais;

III – doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – emendas parlamentares destinadas à causa animal;

V – valores arrecadados por meio de campanhas específicas promovidas pelo Poder Executivo Municipal de Carlinda;

VI – dotações orçamentárias advindas de lei orçamentária anual (LOA) do município de Carlinda e eventuais créditos adicionais;

VII - outros recursos legalmente destinados ao FUMBEA.

Seção III

Da Aplicação dos Recursos

Art. 3º. Os recursos do FUMBEA serão utilizados exclusivamente para:

I – programas de castração gratuita para controle populacional de cães e gatos;

II – atendimento emergencial veterinário a animais vítimas de maus-tratos;

III – campanhas educativas sobre posse responsável e combate aos maus-tratos;

IV – promoção de feiras de adoção e incentivo à adoção responsável;

V – apoio a entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal, mediante convênios ou parcerias.

Seção IV

Do Conselho Gestor

Art. 4º. Fica criado o Conselho Gestor do FUMBEA, responsável pela administração e fiscalização da aplicação dos recursos, e será composto por:

I – 1 (um) representante da secretaria municipal de meio ambiente e proteção animal;

II – 1 (um) representante da secretaria municipal de saúde (setor zoonoses);

III – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Carlinda;

IV – 2 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais (ONG) ou associações de proteção animal;

V – 1 (um) representante da sociedade civil com experiência na causa animal;

VI – 1 (um) médico veterinário atuante no município de Carlinda.

§1º. Os membros do conselho serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§2º. O Conselho Gestor deverá apresentar relatórios periódicos de arrecadação e aplicação dos recursos, garantindo a transparência na gestão do FUMBEA.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal de Carlinda regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promovendo as adequações necessárias para a efetiva implementação do FUMBEA.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal