AUTORIA: KENNEDY HENRIQUE LOMEU

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA ‘VIGIA MAIS MT’ PARA FISCALIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CARLINDA.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Seção I

Do Objetivo desta Lei

Art. 1º. Fica estabelecido que as câmeras do programa “Vigia Mais MT” instaladas no município de Carlinda poderão ser utilizadas para identificação, fiscalização e combate aos crimes de maus-tratos e abandono de animais, em conformidade com a legislação vigente.

Seção II

Da Definição de Maus-tratos

Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde e o bem-estar animal, incluindo animal, incluindo, mas não se limitando a:

I – abandono de animais em vias públicas ou propriedades alheias;

II – privação de alimentação e água adequadas;

III – agressões físicas, espancamentos ou ferimentos de qualquer natureza;

IV – confinamento inadequado que gere sofrimento ao animal;

V – exposição a condições climáticas extremas sem proteção adequada;

VI – envenenamento ou qualquer método que cause sofrimento ou morte intencional;

VII – qualquer outra prática que a fiscalização municipal ou órgãos competentes considerem maus-tratos.

Seção III

Do Monitoramento e Uso das Imagens

Art. 3º. O monitoramento será realizado por meio da Central de Operações de Segurança Pública (CIOSP), em parceria com os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização ambiental e bem-estar animal.

Parágrafo único. As imagens e registros capturados poderão ser utilizados como prova em processos administrativos e criminais para responsabilização dos infratores.

Seção IV

Da Fiscalização e Aplicação da lei

Art. 4º. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, que poderão:

I – receber denúncias e acionar as autoridades responsáveis pela averiguação;

II – integrar os dados do monitoramento às ações de fiscalização;

III – trabalhar em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública na aplicação das penalidades previstas em lei.

Seção V

Da Cooperação com o Governo Estadual

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal de Carlinda poderá firmar convênios e termos de cooperação com o Governo de Mato Grosso, por meio da secretaria de segurança pública, visando a implementação, manutenção e ampliação do uso do monitoramento para essa finalidade.

Seção VI

Da Conscientização da População

Art. 6º. O município de Carlinda poderá criar campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito aos animais e divulgar os canais de denúncia disponíveis.

Seção VII

Das Disposições Finais

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal