SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 53.113,86 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e oitenta e seis centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ R$ 53.113,86 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 24.795,82 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 1.759.0000701 - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar;

§ 2º R$ 28.318,04 (vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.759.0000701 - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar;

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 039/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação - Projeto 2031 - Manutenção do Transporte Escolar.

O crédito adicional especial solicitado tem destinação específica, visando complementar os recursos destinados à prestação de serviços de transporte escolar. A aplicação dos recursos está detalhada no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (anexo), garantindo o atendimento adequado às necessidades do transporte de estudantes da rede municipal de ensino.

O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), assim dispostos:

Excesso de arrecadação - Fonte de Recursos 1.759.0000701 - Aplicação em Transporte Escolar;

I - R$ 24.795,82 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 30.378-X, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

Superávit financeiro - Fonte de Recursos 2.759.0000701 - Aplicação em Transporte Escolar;

II - R$ 28.318,04 (vinte e oito mil, trezentos e dezoito reais e quatro centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 30.378-X, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse não previsto e recebido no mês de janeiro do fundo estadual de transporte e habitação, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 023 - ASSEORP