TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 009/2025.
28 de Março de 2025
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CONFIRMA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.501/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE’ E DO NORTE DE MATO GROSSO.
No Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Colaboração, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. XXXXXXXX -SSP/XX, inscrito no CPF sob nº. 028.XXX.XXX-05, residente e domiciliado na XXXX, S/N, BAIRRO XXXX, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE’ E DO NORTE DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº. 57.040.013/0001-01, com sede na Estrada E60, s/n, Zona Rural, Município de Matupá/MT, neste ato representado por seu Presidente o Sr. ROSENILDO PEREIRA, portador do RG nº. XXXXXXXX -SESP/XX, e inscrito no CPF sob nº. 052.XXX.XXX-10, doravante denominados PARCEIROS, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo de Colaboração, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto efetuar 1 (um) repasse anual no valor de até R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) à Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 57.040.013/0001-01, com sede em Matupá/MT, para execução de projetos vinculados às Políticas da Cultura Indígena, em consonância com a Emenda Impositiva nº. 10, visando preservar o patrimônio cultural imaterial indígena, garantir os direitos culturais dos povos indígenas, promover a inclusão social, estimular projetos culturais que ampliem a visibilidade das tradições indígenas nas esferas públicas e fortalecer a diversidade cultural brasileira, combatendo discriminações e desigualdades, bem como a realização da Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, a ser realizada na Aldeia Kuxonety Poke’e, Território Indígena Terena do Iriri Novo, Matupá/MT, no mês de abril de 2025, com o objetivo de promover a preservação da cultura Terena e de outras etnias indígenas da região, fortalecer o intercâmbio intercultural entre povos indígenas, estimular a prática esportiva tradicional e ocidental como ferramenta de inclusão social e garantir alimentação, logística e premiações para participantes durante os 5 dias do evento, além de atender à manutenção da agricultura familiar ao longo do ano, cobrindo despesas diversas como insumos agrícolas, maquinário e equipamentos, custos operacionais, infraestrutura, serviços veterinários (para criação animal), despesas administrativas, capacitação, custos financeiros, conservação e manejo do solo e comercialização, entre outros, com base na Lei Municipal nº. 1.501/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.1. O auxílio da Prefeitura Municipal de Matupá/MT será de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) anual, conforme Emenda Impositiva nº. 10, bem como o plano de trabalho para realização da Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, para manutenção com materiais de consumo, premiações entre outros.
2.2. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho especialmente elaborado para a celebração e que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, sob forma de Anexo I.
2.3. A parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas/condições e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 27/03/2025 a 31/12/2025.
3.2. A execução do objeto, deve ocorrer em até 31/12/2025, sendo a prestação de contas final apresentada em até 30 (trinta) dias do encerramento deste termo.
3.3. Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo Município, os extratos deste Termo de Colaboração, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE
4.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Colaboração estão orçados no valor total de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem repassados pelo Município em conta corrente específica para este fim, conforme cronograma de desembolso no Plano de Trabalho.
I. O valor acima será repassado ao Parceiro até o 10º. (decimo) dia do mês subsequente a assinatura do presente instrumento, em estrita observância ao cronograma de desembolso.
Competência Repasse até 10º. Prestação de Contas
abr/25 10/04/2025 30/01/2026
II. Devido o recebimento ocorrer antes da execução de cada repasse, ou seja, recebe primeiro para depois executar o plano de trabalho, nesse caso, a parcela será paga antes da apresentação de contas.
4.2. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária. Os dados bancários para pagamento são: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi - Agência nº. XXXX - Conta nº. XXXXXX-1;
4.3. Caso o valor não utilizado pela Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso em cada parcela será reprogramado para a parcela seguinte, sendo que ao final do Termo de Colaboração o valor não utilizado deverá ser devolvido pela instituição ao Município.
4.4. O início da execução do objeto deste Termo de colaboração fica CONDICIONADO a liberação do repasse.
4.5. As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal De Indústria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer
Unidade: 004 - Fundo Municipal De Cultura-FMC
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0017 - Multiculturalidade, Diversidade E Inclusão Social
Ação: 20136 - Incentivo E Valorização Da Cultura Indígena
Natureza da Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições
Fonte: 1.500.0000750 - Recursos De Emendas Parlamentares Municipais
TOTAL GERAL R$ 68.657,68
4.6. Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do Termo de Colaboração, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO:
I. Assegurar, os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Termo de Colaboração, no valor de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos);
II. Acompanhar a execução do presente instrumento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto da parceria em conformidade com o plano de trabalho, normas regulamentares e especificações técnicas, por meio da análise das prestações de contas.
III. Receber, analisar e avaliar as prestações de contas do presente Termo de Cooperação;
IV. Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
V. Publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial - AMM;
5.2. Constituem-se obrigações da AITKP:
I. Promover a divulgação das ações objeto deste Termo de Colaboração citando, obrigatoriamente, a todos os partícipes.
II. Designar Gestor do Projeto, para assumir a função de gerir o objeto do presente Termo de Colaboração.
III. Caso haja restante de saldo do recurso, o mesmo será obrigatoriamente devolvido a conta indicada pelo MUNICIPIO.
IV. Responsabilizar-se pela execução administrativa e financeira da presente Parceria, obedecendo às instruções determinadas consoante as previstas no Plano de Trabalho, exclusivamente na execução do objeto pactuado.
V. Movimentar os recursos financeiros em conta corrente aberta exclusivamente para este fim, preferencialmente em instituição financeira pública.
VI. Aplicar obrigatoriamente os recursos repassados pelo Município, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança ou carteira de crédito equivalente de instituição financeira pública ou autorizada pelo banco central, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
VII. Somente movimentar os recursos da parceria mediante transferência eletrônica e realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, ficando o MUNICÍPIO isento das obrigações dessa natureza, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência em relação aos referidos pagamentos.
IX. Apresentar prestações de contas parciais junto a Secretaria Municipal de Finanças para cada parcela repassada, estando a próxima CONDICIONADA a prestação de contas da anterior, sob pena de não o fazendo, incorrer em falta grave e ter o Termo de Colaboração imediatamente suspenso e/ou cancelado.
X. A execução do objeto, deve ocorrer até a data de 31/12/2025, sendo a prestação de contas final apresentada em até 30 (trinta) dias do encerramento deste termo.
XI. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
XII. Não realizar pagamentos posteriores a vigência deste termo.
XIII. Apresentar Prestação de Contas, na forma e prazos previstos no presente instrumento, devendo ser realizada obrigatoriamente nos termos do Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.
XIV. Efetuar a restituição de eventual saldo de recursos para o Município no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo de Colaboração.
XV. Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente pelo índice (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE), desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) Quando não for executado o objeto da avença;
b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida na parceria.
XVI. Manter arquivados os documentos originais do Termo de Colaboração, em boa ordem e em bom estado de conservação, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas final.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DE BENS E SERVIÇOS
6.1. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, a AITKP deverá realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
6.2. A organização da sociedade civil deverá contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem interessados à cotação, exigindo-se a pesquisa de mercado prévia à contratação com, no mínimo, orçamentos de 3 (três) fornecedores.
6.3. Para realização da Cotação de Preços, a AITKP deverá executar os seguintes procedimentos:
I. Elaborar a solicitação de orçamento para cotação de preços;
II. Descrever o objeto a ser contratado de forma completa e detalhada, e em conformidade com o Plano de Trabalho, classificando o tipo de objeto em serviços ou produtos;
III. Especificar todos os itens a adquirir, com as respectivas unidades de medidas e quantidades;
IV. Enviar a Solicitação de Orçamento para Cotação de Preços a 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, estabelecendo prazo máximo para o recebimento de propostas de 5 (cinco) dias para aquisição de bens e contratação de serviços;
V. Verificar se os produtos ou serviços orçados pelos fornecedores ou prestadores de serviços são compatíveis com as especificações técnicas e funcionais previstas na solicitação de orçamento;
VI. Registrar o nome do fornecedor ou prestador de serviços nos orçamentos apresentados, contendo CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail e site, se houver, e o preço unitário de cada item solicitado.
VII. O resultado da seleção será anexado ao plano de trabalho na secretaria concedente, no ato de cada prestação de contas.
6.4. A AITKP, beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.
6.5. Nas contratações de bens, obras e serviços as organizações da sociedade civil poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos órgãos e entidades da Administração pública municipal e dos demais entes federados, mediante autorização do gestor do registro de preço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. A prestação de contas deverá ser feita pela AITKP ao MUNICÍPIO, observando-se as regras previstas na legislação vigente aplicável à espécie, como o Decreto Municipal nº. 5.258, de 09 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014.
7.2. A prestação de contas apresentada pela AITKP deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das obras realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados descritos no Plano de Trabalho, até o período que trata a prestação de contas.
7.3. Todas as PRESTAÇÕES DE CONTA deverão ser compostas da seguinte documentação:
I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesas;
II. Relatório de Execução Física;
III. Relatório de Execução Financeira;
IV. Relação de Pagamentos Efetuados;
V. Relatório Fotográfico - quando se tratar de obra, as fotos do objeto, com data de execução, devem destacar pelo menos as seguintes imagens: a) Parte externa e interna; b) Fase da Construção e Conclusão c) Imóvel em Funcionamento, no caso de obra, e d) O material/equipamento adquirido.
VI. Cópia das Notas Fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhado das seguintes certidões: a) Certidão negativa de débitos municipal; b) Certidão negativa de débitos estadual; c) Certidão negativa de débitos federal; d) Certidão de débitos trabalhistas; e) Certificado de regularidade do FGTS - CRF.
VII. Cópia dos comprovantes de transferência eletrônica;
VIII. Extrato da conta bancária (corrente e aplicação) que demonstre a execução realizada no período;
IX. Cópia das Cotações de preços, processos de seleção ou justificativa da dispensa;
X. Relatório Técnico de Execução das etapas devidamente cumpridas da obra ou serviço de engenharia;
7.4. Em caso de não prestação de contas ou não aprovação na Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de Finanças, suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a AITKP, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.
7.5. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
7.6. Uma vez que haverá liberação de duas ou mais parcelas e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, a Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos conforme abaixo:
I. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;
II. Relatório de Cumprimento do Objeto;
III. Relatório de Execução Física;
IV. Relatório de Execução Financeira;
V. Relatório de Pagamentos Efetuados;
VI. Relatório Fotográfico - quando se tratar de obra, as fotos do objeto, com data de execução, devem destacar pelo menos as seguintes imagens: a) Parte externa e interna; b) Fase da Construção e Conclusão c) Imóvel em Funcionamento, no caso de obra, e d) O material/equipamento adquirido.
VII. Relação de bens adquiridos, quando for o caso;
VIII. Declaração de Incorporação de Bens adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;
IX. Extrato da conta bancária específica (corrente e aplicação) de todo o período de execução do convênio, da liberação da 1ª parcela à devolução do saldo, acompanhada do comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo parceiro concedente;
X. Cópia das notas fiscais, cupons fiscais e/ou recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atestado de recebimento dos serviços ou produtos, acompanhada das seguintes certidões:
a) Certidão negativa de débitos municipal;
b) Certidão negativa de débitos estadual;
c) Certidão negativa de débitos federal;
d) Certidão negativa de débitos trabalhista;
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
7.7. A secretaria de finanças emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Final da parceria celebrada, conforme as normas vigentes.
7.8. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da Prestação de Contas Final, a AITKP deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação e contas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS
8.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.
8.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste Instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.
CLÁUSULA NONA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9.1. O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora.
9.2. No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento de Parceria, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO:
10.1. Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
10.2. O MUNICÍPIO deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
10.3. A AITKP deverá divulgar na internet e/ou em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública municipal.
10.4. As informações de que tratam os parágrafos acima deverão incluir, no mínimo:
I. Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do MUNICÍPIO responsável;
II. Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III. Descrição do objeto da parceria;
IV. Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V. Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;
VI. Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ELEIÇÃO DE FORO
11.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Matupá/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Colaboração, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
11.2. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Colaboração, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
Matupá/MT, 27 de março de 2025.
___________________________
Município de Matupá
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
Concedente ________________________________________
Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso - AITKP
Rosenildo Pereira
Presidente
Convenente
Testemunhas:
1)
Nome:____________________________
CPF:_____________________________
Ass.:_____________________________ 2)
Nome:____________________________
CPF:_____________________________
Ass.:_____________________________
Anexo I
PLANO DE TRABALHO - 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade Proponente:
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE E DO NORTE DE MATO GROSSO - AITKP CNPJ da Entidade:
57.040.013/0001-01
Endereço da Entidade: Estrada E60, s/n, Zona Rural, MUNICÍPIO de Matupá/MT
Cidade:
Matupá UF:
MT Cep:
78.525-000 DDD/Telefone:
Esfera Administrativa:
MUNICIPAL
Conta Corrente:
XXXXXX-1 Banco:
Banco Cooperativo Sicredi S.A Agência:
XXXX Praça de Pagamento:
Matupá/MT
Nome do Responsável:
Rosenildo Pereira CPF do Dirigente:
052.XXX.XXX-10
C.I. Órgão Expedidor:
SESP/XX Cargo:
PRESIDENTE Função:
Matrícula:
Endereço:
Estrada E60, s/n, Zona Rural, MUNICÍPIO de Matupá/MT Cep:
78.525-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES/EXECUTOR
Nome:
CNPJ/CPF: Esfera Administrativa:
Endereço:
CEP:
Nome do Responsável:
CPF:
C.I. Órgão Expedidor:
Cargo: Função: Matrícula:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Auxílio financeiro a AITKP. Período de Execução
Início Término
27/03/2025 31/12/2025
Identificação do Objeto:
Auxílio da Prefeitura Municipal de Matupá/MT será de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) anual, conforme Emenda Impositiva nº. 10, bem como o plano de trabalho para realização da Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, para manutenção com materiais de consumo, premiações entre outros e custeio de despesas de agricultura familiar, como insumos, maquinário, capacitação e comercialização.
Justificativa do Projeto: O presente Termo fundamenta-se na imperiosa necessidade de assegurar a preservação e promoção da cultura indígena, em estrita observância à Emenda Impositiva nº. 10, com o intuito de salvaguardar o patrimônio imaterial, garantir os direitos culturais dos povos originários e fomentar a inclusão social, reforçando a diversidade cultural brasileira. O repasse anual de até R$ 68.657,68 à Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke destina-se à execução de projetos estratégicos, dentre os quais se destaca a Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, evento que propiciará a valorização das tradições indígenas, o intercâmbio intercultural, a prática esportiva como mecanismo de integração e a logística necessária para alimentação, premiações e infraestrutura durante os cinco dias de realização. Além disso, os recursos serão direcionados também ao sustento da agricultura familiar, abarcando despesas essenciais como aquisição de insumos, manutenção de maquinário, custos operacionais, capacitação técnica e manejo sustentável do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.501/2025. Dessa forma, o Termo não apenas viabiliza a continuidade de práticas culturais ancestrais, mas também consolida políticas públicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico das comunidades indígenas, combatendo desigualdades e promovendo equidade.
PLANO DE TRABALHO - 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapas ou fases)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UND. QDE INÍCIO TÉRMINO
1 1 Repasse anual de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) à Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso (CNPJ: 57.040.013/0001-01), sediada em Matupá/MT, para financiar projetos culturais indígenas conforme a Emenda Impositiva nº. 10. O recurso visa preservar o patrimônio imaterial indígena, promover direitos culturais, inclusão social e diversidade, além de apoiar a realização da Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, em abril de 2025, na Aldeia Kuxonety Poke’e, com atividades culturais, esportivas e logísticas. Também serão custeadas despesas de agricultura familiar, como insumos, maquinário, capacitação e comercialização, conforme a Lei Municipal nº. 1.501/2025. Parcelas 1 27/03/2025 31/12/2025
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
NATUREZA DA DESPESA 1= (2+3) 2 3
ESPECIFICAÇÃO TOTAL GERAL Concedente Proponente
O auxílio da Prefeitura Municipal de Matupá/MT será de R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) anual, conforme Emenda Impositiva nº. 10, bem como o plano de trabalho para realização da Semana Indígena Intercultural Terena MT 2025, para manutenção com materiais de consumo, premiações entre outros, bem como os custeios de despesas de agricultura familiar, como insumos, maquinário, capacitação e comercialização. R$ 68.657,68 R$ 68.657,68 0,00
TOTAL GERAL R$ 68.657,68 R$ 68.657,68 0,00
PLANO DE TRABALHO - 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente
META 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª
1 68.657,68 - - - - -
META 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª
1 - - - - - -
Proponente (Contrapartida)
META 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª
- Não há Não há Não há Não há Não há Não há
META 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª
- Não há Não há Não há Não há Não há Não há
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de proponente, DECLARO, para dos devidos fins e sob pena da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Matupá/MT, 27/03/2025
_________________________________________________________
Convergente: Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke’ e
do Norte de Mato Grosso - AITKP
Rosenildo Pereira
Presidente
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Matupá/MT, 27/03/2025
______________________________________________________
Concedente: Bruno Santos Mena
Prefeito de Matupá