PORTARIA N° 080/2025

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA, DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n.º 1.164, de 20/11/1991, e, pela Lei Municipal n.º 1.733/97, alterada pela Lei Municipal n.º 1.866/98 de 08/04/1998 e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o patrimônio municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e atualizar o patrimônio com a finalidade de proporcionar melhores condições de controle, manutenção e conservação dos bens móveis do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG;

CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores) e seus reflexos na gestão pública patrimonial;

CONSIDERANDO a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO o que dispõe na lei 4.320 de 1964, art. 94, art. 95, art. 96, no art. 106, incisos II e III §3° e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em especial no acordão 1997/2002 e 28/2009;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados, para compor a “Comissão de Avaliação Patrimonial e Levantamento dos Bens do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT”, sob a presidência do primeiro nomeado:

1 – Alexandre Oliveira Molina – Presidente

Matrícula nº:619

2 – Eduardo Saulo Silva Moraes – Membro

Matrícula nº: 726

3 – Jarbas Joao Spolador Filho – Membro

Matrícula nº: 707

4 – Leandrey Akerley Silva – Membro

Matrícula nº: 563

5 – João Paulo Lana Pasinato – Membro

Matrícula nº: 527

6 – Darley César Rosa da Conceição – Membro

Matrícula nº: 2435

7 – Jhonatan Eleazar Borges Santa - Matrícula nº: 2540

Art. 2º - Compete à Comissão Avaliação e Levantamento de Patrimônio:

I – Definir formas e critérios a ser adotado para fins de controle patrimonial dos bens integrantes do acervo do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT;

II – Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente;

III – Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

IV – Reestruturar o registro dos bens móveis integrantes do patrimônio;

V – Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição e formas de descartes em conformidade com a legislação vigente.

VI – Realizar levantamentos periódicos, específicos e situacional no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

VII – Informar à Diretoria e ao Setor contábil e ao Setor de controle interno do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT as alterações, transferências e quaisquer outros procedimentos ocorridos no cadastro patrimonial.

VIII – Fazer Depreciação, Amortização e Exaustão definindo critérios e formas adequadas à natureza do bem.

IX – Fazer publicações cabíveis e relatório circunstanciado encaminhando-os para homologação.

X – Gerar relatório para a contabilidade e orientar qual o procedimento adequado para a contabilização dos efetivos resultados.

XI - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 3º - Compete ainda à Comissão cumprir com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado no Relatório Preliminar sobre as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2022 – Processo nº 577863/23.

I – Formalizem procedimento administrativo sobre a realização do inventário físico e financeiro no qual fiquem registradas e demonstradas todas as atividades realizadas pelas comissões; e

II – Realizem os procedimentos necessários para promover o reconhecimento, mensuração e evidenciação das depreciações os bens imóveis da Autarquia.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de março de 2025.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

Diretor Presidente DAE/VG.