SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 792.674,90 (setecentos e noventa e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 172.589,28 (cento e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 620.085,62 (seiscentos e vinte mil oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 620.085,62 (seiscentos e vinte mil oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 1.759.0000000 - Recursos Vinculados a Fundos;

§ 2º R$ 172.589,28 (cento e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos), sob a fonte de recursos 2.759.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos vinculados a fundos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 040/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0009 - Pro Estradas - Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.

O crédito adicional especial tem como finalidade complementar a aquisição de materiais de consumo e custear os serviços de empresa especializada na gestão de frotas, visando a manutenção da logística rodoviária municipal. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e serão aplicados conforme os Planos de Trabalho elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (anexo), garantindo a correta execução das ações planejadas para a conservação e melhoria da malha viária.

O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), assim dispostos:

Excesso de arrecadação - Fonte de Recursos 1.759.0000000 - Recursos Vinculados a Fundos;

I - R$ 620.085,62 (seiscentos e vinte mil oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancaria nº 28.474-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

Superávit financeiro - Fonte de recursos 2.759.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos vinculados a fundos;

II - R$ 172.589,28 (cento e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 28.474-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse não previsto e recebido no mês de janeiro do fundo estadual de transporte e habitação, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 024 - ASSEORP