SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 152.230,55 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

§ 1º 06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS - R$ 12.903,84 (doze mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos).

3.3.90.30.00 - Material de Consumo;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

§ 2º 06.002.08.244.0005.2020 - AÇÕES DO CREAS - R$ 18.374,97 (dezoito mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

3.3.90.30.00 - Material de Consumo;

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

§ 3º 06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento - R$ 69.468,02 (sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos).

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

§ 4º 06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família - R$ 51.064,14 (cinquenta e um mil sessenta e quatro reais e quatorze centavos).

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado;

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS;

3.3.90.30.00 - Material de Consumo;

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

§ 5º 06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS - R$ 419,58 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).

3.3.90.30.00 - Material de Consumo;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 82.762,53 (oitenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sob a fonte de recursos 2.660.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

§ 2º R$ 69.468,02 (sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.661.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 043/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa de Governo 0005 - Atendimento Social, Ações de Governo:

2019 - Ações do CRAS

2020 - Ações do CREAS

2021 - Ações do Cofinanciamento

2022 - Ações do Bolsa Família

2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS

Os créditos adicionais especiais solicitados, tem destinação especifica, pela vinculação do recurso financeiro pactuado com o órgão de origem, com repactuação dos saldos de exercícios anteriores aprovadas pelo Conselho Municipal, e se referem a aplicação nas ações correspondentes:

Ação 2019: Destina-se à aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanentes, além da contratação de serviços de pessoa jurídica e tecnologia da informação, visando atender às ações desenvolvidas pelo CREAS.

Ação 2020: Tem como objetivo a aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanentes, bem como a contratação de serviços de pessoa física e jurídica, para viabilizar as atividades do CREAS.

Ação 2021: Visa garantir a aquisição de materiais de consumo e itens para distribuição gratuita, em atendimento às ações do Cofinanciamento.

Ação 2022: Tem por finalidade complementar despesas com pessoal contratado, aquisição de materiais de consumo e permanentes, além da contratação de serviços de pessoa física, jurídica e tecnologia da informação, para a execução das ações do Programa Bolsa Família.

Ação 2023: Destina-se à aquisição de materiais de consumo e à cobertura de despesas com serviços de pessoa jurídica, para a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme detalhado no Plano de Trabalho (anexo).

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 49.080,10 (quarenta e nove mil oitenta reais e dez centavos), na conta nº 29.122-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 1.498,56 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), na conta nº 36.456-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

III - R$ 485,48 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na conta nº 37.987-5, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

IV - R$ 419,58 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), na conta nº 29.123-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

V - R$ 12.903,84 (doze mil novecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), na conta nº 29.125-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

VI - R$ 18.374,97 (dezoito mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na conta nº 30.612-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

VII - R$ 69.391,97 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e um reais e noventa sete centavos), na conta nº 37.860-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

VIII - R$ 76,05 (setenta e seis reais e cinco centavos), na conta nº 28.815-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 027 - ASSEORP