SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 2.622,76 (dois mil seiscentos e vinte dois reais e setenta e seis centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

10.001.20.608.0020.2077 - Ações da Mecanização Agrícola

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.622,76 (dois mil seiscentos e vinte dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 417,58 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), sob a fonte de recursos 1.701.3210000 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais;

§ 2º R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;

§ 3º R$ 2.204,62 (dois mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 041/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no Programa de Governo 0020 - Incentivo a Agricultura Familiar - Ação de Governo 2077 - Ações de Mecanização Agrícola.

O crédito adicional especial se vincula ao encerramento e prestação de contas final do Convênio nº 1952/2022/SEAF/PMA, celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, tendo como objeto a “aquisição de 02 (dois) pulverizadores para pastagem, e tendo como ampliação de meta, a aquisição de 06 (seis) motocultivadores”, o objeto foi licitado por meio do processo licitatório “Pregão Eletrônico nº 45/2023, ARP nº 217/2023 e Pregão Eletrônico nº 13/2024” gerando o contrato nº 54/2024 com execução conclusa e vigência a encerrar em 27/02/2025.

Tendo o município seguido a execução nos termos do convênio celebrado, a prestação de contas é a fase sequente, e final da obrigação assumida com Órgão Concedente, trâmite este que se desdobra, rotineiramente, em quatro fases/etapas:

I. Proposição; II. Celebração/formalização; III. Execução; IV. Prestação de contas.

Dessa forma, a devolução do saldo residual em conta é obrigação e requisito que se impõe, na última fase encerrando a movimentação financeira vinculada ao termo, e assim, necessária para se manter a regularidade fiscal do Ente Municipal, possibilitando o encerramento do trato administrativo e sequente deliberação para o envio e aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente.

O crédito adicional especial se vincula ao recurso financeiro disponível na conta bancaria n. 37.471-7, agência do Banco do Brasil, sob as fontes de recursos especificadas nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao saldo financeiro disponível a título de rendimentos, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 025 - ASSEORP