SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 777.642,00 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

§ 1º 03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Secretaria de Governo e Planejamento

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 228.600,00 (duzentos e vinte oito mil e seiscentos reais);

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º 03.001.04.131.0001.2005 - Divulgação dos Atos Administrativos

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 539.042,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quarenta e dois reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 767.642,00 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), sob a fonte de recursos 2.708.0000000 - recursos de exercícios anteriores - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais;

§ 2º R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 045/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, no Programa de Governo 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos, Ações de Governo:

2004 - Gestão da Secretaria de Governo e Planejamento

2005 - Divulgação dos Atos Administrativos

O crédito adicional especial tem como finalidade a contratação de empresa, por meio de certame licitatório, para a prestação de serviços especializados na implementação das adequações necessárias à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, visa complementar despesas com publicidade, propaganda, publicações em diários oficiais do Estado e da União, bem como a aquisição de materiais permanentes e a manutenção da frota, conforme melhor detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, anexo.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 767.642,00 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), na conta nº 20.079-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta nº 38.647-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal