PORTARIA Nº 503, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
28 de Março de 2025
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA ANA MARIA REIS SOUSA GUIMARAES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
O memorando via 1Doc nº 5.551/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Finanças datado em 20 de março de 2025;
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;
o disposto no Decreto nº 060/2017;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 01 de março de 2025, percentual de gratificação, a título de função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais da servidora abaixo listada:| Mat. | SERVIDOR | % | JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas) |
| 6204 | ANA MARIA REIS SOUSA GUIMARÃES | 30% | I. Elaboração de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos da LRF; II. Responsável pelo envio do APLIC perante o TCE/MT, da carga de contabilidade, administrativo e patrimônio; III. Análise e elaboração de processos de pagamento de despesa de exercício anterior e despesas sem conformidade; IV. Responsável pela inscrição e cancelamento de restos a pagar; V. Escrituração contábil e conferência com sistemas estruturantes; VI. Envio da matriz de saldos contábeis – MSC no sistema federal SICONFI; VII. Responsável pela análise e elaboração de termos de compromissos, inclusive o cumprimento de seus prazos; VIII. Análise de reajustes contratuais e planilhas de custos de licitações, por meio de Parecer Contábil; IX. Análise e parecer de cálculos judiciais e atualizações monetárias; X. Aprovação de contas de adiantamentos de servidores, por meio de Parecer Contábil; XI. Elaborar demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros para fins gerenciais e conforme demanda da chefia imediata; XII. Responsável pelo publicação e envio do Balanço Patrimonial ao Legislativo Municipal, nos prazos legais; XIII. Substituir o Responsável Contábil e a Coordenação da equipe contábil, orçamentária e financeira, na ausência administrativas e legais dos mesmos. XIV. Entre outras demandas e atribuições que se façam necessárias. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIAPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHOSecretário Municipal de Administração