Portarianº 105/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR DE PLANALTO DA SERRA/MT”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 148, 157 e 159 da Lei Municipal nº 398/2012.

RESOLVE:

Art. 1º - constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas como abandono de cargo de servidor efetivo. Fica designado os servidores relacionados abaixo:

Amanda Alves Martins Cerenza, Merendeira, matrícula no 1418 - presidente.

Divina Lucinda Borges, Professor Nível Superior, matrícula no 142 - membro

Rosângela Marlizete Resch Cardoso, Professor Nível Superior, matrícula no 59 – membro.

Parágrafo Primeiro. A presente comissão será supervisionada pela Procuradoria Municipal, consonante estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Segundo. Fica designada como secretária para efeito de auxílio nos trabalhos a Sra. Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira, Oficial Administrativo.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da presente comissão, nos termos do art. 161, da Lei Municipal no 398/2012.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 27 de março de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT