Dispõe sobre a execução contábil e encerramento do exercício financeiro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser prévia e adequadamente ordenadas;

Considerando o disposto nos termos do Anexo Único da Resolução Normativa nº43/2013 - TP - TCE/MT datada de 10 de dezembro de 2013, que aprova as diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária nas contas de governo dos fiscalizados,

DECRETA:

DO RESTOS A PAGAR

Art. 1° As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 20 de dezembro de 2025 e, a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2025 os valores dos empenhos liquidados ou a liquidar, desde que haja recurso financeiro em conta bancária até 31 de dezembro e que os instrumentos contratuais não estejam vencidos.

§ 1° As despesas empenhadas, mas não liquidadas, devem ser anuladas no encerramento do exercício, ressalvadas as despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, ou seja, quando a fase de liquidação estiver em andamento, as quais devem ser inscritas em restos a pagar não processados, no qual, havendo interesse da Administração na execução das despesas cujos empenhos tenham sido anulados, essas devem ser previstas e executadas no orçamento do exercício subsequente.

§ 2° Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 2024 poderão ser cancelados mediante transferência dos respectivos valores ao Superávit Financeiro por fonte e destinação de recursos, nos termos do referido art. 38 da Lei n° 4.230/64 e Resolução de Consulta TCE/MT N° 8/2016-TP.

§ 3° Os restos a pagar não processados e que não foram liquidados até 31/03/2025, devem ser cancelados, exceto o de obras em andamento, equipamentos permanentes já solicitados, contratação global não continuada e os que possuírem justificativa de processo de execução devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 4° As despesas em fase de execução em 31 de dezembro de 2025, não liquidadas e contratadas, poderão ser reempenhadas à conta do orçamento de 2026, desde que não tenha iniciado ou autorizado sua execução.

§ 5° Os precatórios judiciais não pagos e vencidos até 31/12/2025 serão inscritos na dívida consolidada do município.

DA EXECUÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 3° Para fins desse decreto considera-se:

I - Sistema Contábil: Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeiro e Contábil;

II - Sistema Estruturante: Sistema de informação de Gestão de Pessoas, Patrimônio, Almoxarifado, Licitação, Contratos, Tributário, Fazendário, Controle e outros que fornecem informação e dados ao sistema Contábil.

Art. 4° A inscrição de Dívida Ativa do município ocorrerá em 31/12/2025, sendo inscritos os valores do principal, juros, multas e correção monetária, podendo ser inscritos livros parciais durante o exercício, desde que justificado e autorizado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e será escriturado por integração do Sistema Tributário e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou a inscrição no sistema fazendário.

§ 1° A dívida ativa inscrita em exercícios anteriores terá seus juros, multas e correção monetárias atualizada, incorporando esses ao valor da dívida em 31 de dezembro.

Art. 5° O registro contábil de reconhecimento e cancelamento de créditos a receber por competência, referente débito administrados pelo sistema fazendário do município, bem como o cancelamento de Dívida Ativa, será realizado por integração do Sistema Tributário e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema fazendário.

Art. 6° O registro contábil de Depreciação, Amortização e Exaustão, será realizado por integração do Sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no Sistema Administrativo.

Art. 7° O registro contábil de saída de bens/mercadorias do estoque do Almoxarifado, será realizado por integração do Sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no Sistema Administrativo.

Art. 8° O registro contábil de incorporação e baixa de bens móveis e imóveis, será realizado por integração do Sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no Sistema Administrativo.

Art. 9° O registro contábil atos potenciais ativos e passivos decorrentes de contratos ou outros instrumentos contratuais, será realizado por integração do Sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no Sistema Administrativo.

Art. 10 O registro contábil, orçamentário e financeiro de pagamento de Folha de Pagamento será realizado por integração do sistema Recursos Humanos e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos, sendo responsável pela informação o servidor que efetuou o lançamento no sistema Recursos Humanos.

Art. 11 O controle de saldo de item e valor das Atas de Registro de Preço, Contratos Administrativos e demais instrumentos contratuais será realizado pelo sistema Administrativo, sendo controlado e autorizado através da emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD e será realizado por integração do sistema Administrativo e Contábil, não sendo necessário envio de documentos físicos ou eletrônicos de controle, sendo responsável pela informação e controle de saldo o servidor responsável pelo lançamento e controle no sistema Administrativo.

Art. 12 O registro nos sistemas estruturantes previstos no art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. e 9º, devem ser registrados em seus sistemas de informação em tempo real e em casos excepcionais e autorizados pelo setor de contabilidade até do dia 10 do mês subsequente, sendo que após essa data estão sujeitos a não serem escriturados, ficando o setor estruturante responsável pela ausência do registro contábil.

DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS

Art. 13 Os setores de Licitação, Contratos e Patrimônio devem enviar mensalmente os Relatórios que compõem o Balancete Mensal ao setor de Contabilidade até o dia 10 do mês subsequente, devidamente assinado pelo responsável do setor e Prefeito Municipal.

§ 1°Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, o setor de contabilidade promoverá o fechamento do Balancete sem os relatórios faltantes e enviará ao Poder Legislativo, sendo responsável pela ausência do documento o setor responsável pelo envio do relatório.

Art. 14 Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autarquias do município de Campo Novo do Parecis, deverão encaminhar mensalmente ao setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, os relatórios de execução contábil, orçamentário e financeira até o dia 20 do mês subsequente.

§ 1° Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, fica autorizado o setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis promover a elaboração e publicação dos demonstrativos sem a consolidação, sendo responsável pela ausência de informação/dados o órgão que descumpriu o prazo.

Art. 15 A Autarquia responsável pela PREVIDÊNCIA MUNICIPAL deverá elaborar bimestralmente o Anexo 04 e 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e enviar até do 20 do mês subsequente ao fechamento do bimestre, salvo o município ter optado pela divulgação semestral dos seus demonstrativos no TCE/MT e SICONFI, sendo nesse caso esses devem ser enviados até o dia 20 do mês subsequente ao fechamento do semestre.

§ 1° Caso os relatórios não sejam enviados no prazo estipulado, fica autorizado o setor de contabilidade da PREFEITURA responsável pela consolidação das demonstrações contábeis promover a elaboração e publicação dos demonstrativos sem esses relatórios, sendo responsável pela ausência do demonstrativo o órgão que descumpriu o prazo.

Art. 16 A Controladoria do Município, no âmbito de suas atribuições, adotará as providências devidas para o cumprimento das disposições deste Decreto e acompanharão o desenvolvimento das obrigações, prestando-lhes os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 17 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 25 de março de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal