PORTARIA Nº013/2016
2 de Junho de 2016
“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 003/2016 que concedeu o Benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Maria Luisa Dela Coleta Do Carmo, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Roberlin Braga do Carmo.”
O Diretor Executivo do Município de Barra do Bugres - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando art. 40 § 7º I da CF 88 C/C art. 6º- A § - único da EC nº 41 com redação EC nº 70/12, e arts. 29, inciso I, art. 28, inciso I e art. 7º, inciso I da Lei Municipal n.º 1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Roberlin Braga do Carmo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 576601 SSP/MT e CPF n.º 406.215.531-15, aposentado por invalidez no cargo Agente de Serviço Público, Nível 01, referencia 06, lotado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Barra do Bugres/MT – BARRA-PREV, em favor da Sr.ª Maria Luisa Dela Coleta do Carmo, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 1023959-6 SSJ/MT e do CPF sob o n.º 620.985.001-49, equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do BARRA-PREV, n.º 2016.07.00005P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 27/12/2015, revogadas as disposições em contrário.
BARRA DO BUGRES/MT, 30 de maio de 2016.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal