“Dispõe sobre a recomposição e atribuição da Equipe Técnica - ET responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, Lei nº 245, de 18 de Dezembro de 2006 e dá outras providências."

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

Considerando a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; e

Considerando a Lei Municipal nº 245/2006 que institui o PME e a Equipe Técnica - ET responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação PME 2015/2025,

DECRETA:

Art. 1º Alterar a composição da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação PME 2015/2025, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, para recomposição da Equipe Técnica:

I - Célia Romualdo da Costa Reis;

II - Jucilene Ribeiro da Veiga;

III - Marilza de Mello Almeida;

IV - Mirne Maria Romualdo;

V - Mônica Vieira da Silva;

VI - Giane Aparecida da Silva Amorim;

VII - Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas; e

VIII - Eliane Almeida Silva Freitas.

Art. 3º São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I - operacionalizar a Plataforma +PNE;

II - realizar o preenchimento e os ajustes necessários na Plataforma +PNE para a compatibilização das ações realizadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano de Estadual de Educação;

III - identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público;

IV - elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME;

V - definir período de avaliação das metas do Plano;

VI - monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VII - coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos à educação em âmbito estadual;

VIII - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;

IX - avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME/MT para o decênio subsequente;

X - elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle;

XI - elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME em colaboração com os municípios;

XII - emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMEC, na avaliação do Plano de Educação;

XIII - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação.

Parágrafo único. A Equipe Técnica, além das atribuições elencadas nos incisos do caput, subsidiará a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação do Fórum Estadual de Educação, fornecendo informações e dados atualizados, oriundos de fontes oficiais, em todo processo de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação e Plano Nacional de Educação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal