SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Os valores pagos a título de honorários advocatícios oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, assim como os fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, nos termos do artigo 85, §19 do Código de Processo Civil, comumente chamado de honorários de sucumbência, nos feitos em que a municipalidade for parte, serão devidos igualitariamente aos:

I – Procuradores Municipais efetivos, lotados na Procuradoria-Geral do Município, no exercício da defesa e patrocínio de ações de interesse do Município.

Artigo 2° - Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que o Município for parte, bem como em decorrência de créditos tributários ou não, inclusive os levados a protesto.

§1º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal.

§2º Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, devendo ser depositados na conta específica da Procuradoria Municipal para tal fim.

Artigo 3º - Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:

I - Servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;

II - Procuradores do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federal, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria-Geral do Município, salvo na hipótese do artigo 1º, inciso II desta Lei;

III – Procuradores em licença para tratar de interesses particulares;

IV – Procuradores em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 dias;

V - Procuradores em afastamento, inclusive preliminar, à aposentadoria por qualquer motivo;

VI – Procuradores em licença para campanha eleitoral;

VII – Procuradores no exercício de mandado eletivo;

VIII – Procuradores em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem vencimentos;

IX – Procuradores em afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar;

X – Procuradores quando suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar;

XI – Procuradores quando demitidos, exonerados, licenciados ou afastados de suas funções.

§1º - Na hipótese do inciso X, se não comprovada a falta disciplinar, o Procurador terá direito aos honorários do período em que ficou afastado preventivamente.

§2º - O ingresso ou reinclusão do Procurador na divisão de honorários após provimento ou afastamentos, dará direito ao seu recebimento proporcionalmente aos dias de efetivo exercício de suas funções.

§3º - Em caso de faltas injustificadas, o Procurador terá direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício de suas funções.

Artigo 4º - Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

Artigo 5º - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, a título de honorários, na forma desta Lei.

Artigo 6º - O subsídio mensal dos procuradores, somados aos honorários, fica limitado ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37, da Constituição da República, corroborada pelo Tema 510, do Supremo Tribunal Federal – STF.

Parágrafo Único – Caso ocorra a limitação a que se refere o caput, os valores sobressalentes dos honorários serão distribuídos na competência seguinte entre os Procuradores.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal