DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODERESTOS A PAGAR PROCESSADOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 9.110/2025/1Doc;

CONSIDERANDO que o Empenho nº 35343, em nome de Thiago Luis Baldissareli, foi realizado com a utilização de fonte de recurso incorreta, exigindo a sua anulação para emissão de novo empenho com a fonte adequada; CONSIDERANDO que o protocolo de pagamento do referido empenho foi aberto, mas constatou-se que a fonte de recurso utilizada provém de convênio destinado à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Emenda Parlamentar do Deputado José Medeiros;

CONSIDERANDO que a fonte de recurso mencionada foi repassada para a Secretaria de Cultura e Turismo sob a justificativa de se tratar de superávit, com a finalidade de custear despesas relativas à Lei Paulo Gustavo e ao Aniversário da Cidade em 2024, conforme Despacho 02 do Memorando 5.647/2024;

CONSIDERANDO que os recursos utilizados estão vinculados a transferências especiais do Governo Federal, destinadas a finalidades específicas conforme os planos de ação registrados na plataforma Transferegov.br, conforme despacho 06 – Protocolo 46.495/2024/1Doc;

CONSIDERANDO a necessidade de correção do procedimento orçamentário e financeiro, garantindo o fiel cumprimento das disposições legais e normativas pertinentes à execução dos recursos oriundos de transferências especiais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cancelada a despesa empenhada e processada, inscrita em restos a pagar, referente ao exercício de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme segue:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
35343	20/12/2024	THIAGO LUIS BALDISSARELI	R$ 2.302,40

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.