DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODERESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 9.555/2025/1Doc;

CONSIDERANDO que o Empenho nº 12340, em nome da empresa GLOBAL SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 22.058.518/0001-19), foi inscrito como RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS no valor de R$ 602,13;

CONSIDERANDO que o referido empenho foi inicialmente emitido no valor total de R$ 85.000,00, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Cultura e Turismo, para a prestação de serviços comuns de engenharia;

CONSIDERANDO que após a liquidação dos serviços prestados restou um saldo remanescente de R$ 602,13, valor não utilizado e sem previsão de execução futura;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros contábeis e orçamentários, assegurando a correta execução financeira do exercício de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cancelada a despesa empenhada e não processada, inscrita em restos a pagar, referente ao exercício de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme segue:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
12340	2024	GLOBAL SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA	R$ 602,13

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.