TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente instrumento contratual tem por objetivo a Credenciamento de Empresas especializadas na prestação de serviços bancários de arrecadação/recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com código de barras – PADRÃO FEBRABAN, por um período de 12 meses, Conforme discriminado no quadro abaixo:
| DESCRIÇÃO | CANAL DE ATENDIMENTO | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO (R$) |
| Arrecadação/Recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com Código de Barras padrão FEBRABAN | "Internet BankinS', "Mobile banking" | UNID. | 1,72 |
| Caixa Automático (Auto Atendimento) | UNID. | 1,60 | |
| Correspondentes Bancários, CONTRATADA Postal, Agentes Lotéricos | UNID. | 1,72 | |
| Atendimento no Caixa Presencial (guichê de caixa) | UNID | 2,87 | |
| Débito Automático * | UNID. | 1,72 |
* A modalidade débito automático aplicar-se-á somente às contas de água/esgoto emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Querência.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1 Para a presente contratação foi realizado o credenciamento nº 04/2025 nos termos da Lei Federal 14.133/2021 artigo 6º parágrafo XLIII, notadamente seu art. 74, inciso IV, combinado com o § 1º, incisos I e II, e art. 191, todos da mencionada Lei, adotado ainda o Decreto Municipal de nº 2.607/2023 que dispõe sobre o procedimento de credenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
17.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
ELEMENTO DESPESA: 04.123.0003.20074 – MANUT. E ENC. COM A SEC. DE FINANÇAS E SETOR DE TRIBUTAÇÃO.
PROJ. ATV: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
REDUZIDO: 738
Querência – MT, 24 de março de 2025.
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GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal