DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts.7º e 42 da Lei 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.265, de 07 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO os termos do Memorando n.º 9.759/2025/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender às despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP	VALOR
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	2163
	2163	Equipamentos e material permanente	4.4.90.52.00 1.1.501.00000	R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO			R$ 25.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP	VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL	2164
	2164	Equipamentos e material permanente	4.4.90.52.00 1.1.501.00000	R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO			R$ 25.000,00

Art. 3º A presente abertura de crédito adicional suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da lei nº 4.320/64, e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de março de 2025, 48º aniversário de emancipação político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCOS SCOLARI

Diretor Geral – Samae

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.