Departamento de Compras torna público que, por determinação da Dependência do Gabinete do Prefeito, através do Superintendente de Governo Sra. Angela Xavier Belizario no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº035/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR O LAVA-JATO EM FASE DE CONSTRUÇÃO NA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS – 3ª CIBM., através da empresa RAMOS AGRICOLA - MDR DISTRIBUIDOR DE PECAS AGRICOLAS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 27.141.638/0001- 07, na importância de R$ 20.990,00 (Vinte mil e novecentos e noventa reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 28 de Março de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.