NOMEIA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho 1- no Memorando n.º 9.566/2025/1Doc;

CONSIDERANDO o preceituado no art. 3º da Lei Ordinária nº 4.063, de 22 de julho de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo, para comporem a Comissão de Fiscalização dos Repasses de Honorários de Sucumbência aos Procuradores do Município de Tangará da Serra-MT:

I - Eriko Sandro Suares;

II - Jose Ricardo Ferreira Gomes;

III - Luan Vanzetto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.