TERMO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025- CREDENCIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO N. 018/2025

Tendo por objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELEBORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA NAS ANÁLISES DE PROJETOS RECEBIDOS PELO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGAUAIA – MT, BEM COMO ASSESSORIA AO SETOR DE CONVÊNIO SOBRE OS REQUESITOS NECESSÁRIOS IMPLANTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO MUNICÍPIO; OBJETIVO: Tornar sem efeito o Termo de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2025, contido no Processo Administrativo nº 018/2025 e publicado no Diário Oficial Eletrônico, Diário Oficial do Estado e site do Município. JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO DO ITEM: MOTIVO: Identificação de erro material insanável que prejudica a concorrência e a transparência do processo licitatório em face das disposições da Lei 14.133/2021. Adequações promovidas no procedimento para ajustes do instrumento contratual e do projeto técnico, sem, contudo, representarem alterações substanciais no processo licitatório. Decisão por emissão de novo termo de inexigibilidade a fim de conferir publicidade e transparência às condições de contratação.

São Félix do Araguaia – MT em 27 de março de 2025

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Agente de Contratação

Portaria nº 116/2025