TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 18/2025 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A EMPRESA RECANTO BOM JESUS LAR DOS IDOSOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, com sede na Av. Cuiabá, nº 335, Setor C, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, neste ato representado pelo Sr.Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº ***.706.300-**, doravante denominado como CONTRATANTE e a empresa RECANTO BOM JESUS LAR DOS IDOSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.147.102/0001-87, e estabelecida na Avenida José Octaviano Valerio, S/N, QD 12 LT 05, Chácara Globo Recreio, Rondonópolis - MT, CEP: 78.721-584 neste ato representada pelo Sr. DIOGENES LAURO JESUS MEIRELES inscrito sob o nº de CPF***.510.911-**, doravante denominada CONTRATADA;

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo consiste na Rescisão Contratual da prestação contínua e programada de acolhimento do idoso Edir Venâncio Gomes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS

2.1. A rescisão amigável decorre que na data de 14/03/2025 o único acolhido deste município, Sr. Edir Venâncio Gomes veio a óbito, sendo assim não havendo interesse em continuar a prestação dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1. A presente rescisão se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

3.2. Fica rescindido a partir de 25 de março de 2025 o contrato mencionado na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, e encontra fundamento no art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem justos e acordados, as partes mutualmente assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Querência- MT, 25 de março de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal