DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.549 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 1.549 de 27 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de garantir sua correta aplicação e transparência na gestão pública;

CONSIDERANDO que a indenização prevista na referida lei tem caráter compensatório e não se incorpora à remuneração do servidor, não sendo base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens funcionais;

CONSIDERANDO que a regulamentação se faz essencial para evitar interpretações equivocadas e assegurar a uniformidade na aplicação da norma dentro do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.549, de 27 de dezembro de 2024, que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício das atividades fins pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos e Procurador Municipal.

Art. 2º A verba indenizatória será paga mensalmente em razão do efetivo exercício das atividades, de forma compensatória/indenizatória pelo não recebimento de diárias em âmbito estadual nas hipóteses de deslocamentos, bem como pela realização de atividades externas dentro do território do município, dentre outras despesas inerentes ao exercício do respectivo cargo.

Art. 3º A verba indenizatória de que trata a Lei nº 1.549, de 27 de dezembro de 2024, destina-se a custear despesas com:

I – combustível e manutenção do veículo utilizado para desempenho das atividades dentro e fora do município;

II – deslocamento para reuniões, eventos e audiência;

III – transporte público ou táxi, quando não houver veículo oficial disponível;

IV – pedágios e estacionamento;

V – serviço de telefonia móvel;

VI – hospedagem e alimentação quando houver necessidade de deslocamento fora do município;

Art. 4º A verba indenizatória regulamentada por este Decreto, possui as seguintes características:

I – natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II – não será considerada para efeito de 13º salário;

III - não configura rendimentos tributáveis do servidor;

IV – não gera efeitos de incorporação em vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 5º O Servidor somente fará jus aos recebimentos da verba indenizatória quando no efetivo exercício de suas atividades.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 26 de março de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal