DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

Decreta:

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a proteção de dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal de Nova Maringá/MT, garantindo a segurança e privacidade dos titulares de dados.

Art. 2º. - O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município observará os seguintes princípios:

I - Finalidade: o tratamento de dados deve ter propósito legítimo, específico e informado ao titular;

II - Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

III - Transparência: garantia de informações claras sobre o tratamento dos dados;

IV - Segurança: utilização de medidas para prevenir acessos não autorizados;

V - Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.

Art. 3º. - A Administração Pública Municipal realizará o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses:

I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II - Execução de políticas públicas previstas em normas legais ou regulatórias;

III - Execução de contratos, convênios ou termos de parceria;

IV - Proteção da vida e da segurança do titular;

V - Atendimento de interesses públicos ou exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Art. 4º. - Os titulares dos dados pessoais poderão exercer, perante a Administração Pública Municipal, os seguintes direitos:

I - Confirmação da existência de tratamento de seus dados;

II - Acesso aos seus dados tratados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

V - Revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável.

Art. 5º. - O Município designará um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por:

I - Orientar os servidores municipais sobre a adoção de boas práticas no tratamento de dados;

II - Atender solicitações e reclamações de titulares de dados;

III - Coordenar a implementação de medidas de segurança;

IV - Atuar em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir o cumprimento da LGPD.

Art. 6º. - A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer outro incidente de segurança.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Nova Maringá-MT, 27 de março de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal