RESOLUÇÃO CMAS Nº 06, de 28 de março de 2025.

Dispõe sobre Convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Leste/MT – CMAS no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado em Assembleia Extraordinária realizada no dia 24 de março 2025,

Considerando que a Conferência de Assistência Social é a instancia periódica de debate, formulação, avaliação da Política de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

Considerando que em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social CONVOCAR as Conferências de Assistência Social em sua esfera de Governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

Considerando que a população através dos diversos seguimentos terá efetiva participação na Conferência;

RESOLVE:

Art.1º Convocar a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a realizar-se de modo presencial no dia 07/05/2025 das 07h00min às 11h00min retornando das 13h00min às 17h00min na sede do CRAS SHALOM – Centro de Referência da Assistência Social, situado na Rua Primavera, esquina com a Avenida Maceió, Bairro: Jardim Bem Viver, Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 2º O evento terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência".

Art. 3º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5(cinco) Eixos:

I. EIXO 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; II. EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTINUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; III. EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS; IV. EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: Fortalecendo a participação social no SUAS; V. EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFIANCIAMENTO DO SUAS.

Art. 4º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, será responsável pela organização e operacionalização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 6º O município durante a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 7º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Santo Antônio do Leste - MT, 28 de março de 2025.

Sara Asevedo Santos

Presidente do Conselho Municipal

De Assistência Social - CMAS