RESOLUÇÃO/CMDCA Nº002/2025.

“Dispõe sobre a Aprovação do Registro da Entidade Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, e o Cadastro do Programa Jovem Aprendiz na Modalidade EAD, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Novo São Joaquim- MT”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Municipal nº926/2023 de 28 de março de 2023, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o disposto nos artigos 90 a 95, da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações posteriores, no que tange ao registro das Organizações da Sociedade Civil e a inscrição dos programas e serviços executados pelas Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil junto ao CMDCA;

Considerando as disposições da Resolução n° 164 de Abril de 2014 do CONANDA–Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Registro e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e inscrição dos programas e serviços das Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Previdência‒ MTP, que regulamentam o Programa de Aprendizagem: Formação Técnica Profissional Metódica, que compreende parte teórica e parte prática na contratação de Adolescentes Aprendizes;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na Reunião Ordinária Virtual realizada no dia 26 de março de 2025, conforme Ata nº002/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Registro da Entidade ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR MARIA DE LOURDES, inscrita no CNPJ sob nº 37.501.038/0001-58, com endereço áAvenida Santa Tereza, nº867, Bairro Jupiara, Campo Verde – MT, CEP: 78.843-072, Cel: 66-999243487, e-mail – ong@larmariadelourdes.org;

- Inscrita no Conselho sob o nº001/2025, em 26 de março de 2025, bem como o Cadastro do Programa Jovem Aprendiz na Modalidade EAD, com o Curso de Auxiliar Administrativo (CBO-411005).

Parágrafo único – O registro da entidade terá validade de no máximo 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Vigência.

Art. 2º - O Cadastro do programa executado pela entidade terá validade de no máximo 02 (dois) anos.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 26 de março de 2025.

Herica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMDCA