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Pref. Brasnorte

Dispõe sobre percentual para fins de correção de vencimentos em razão do déficit inflacionário para os servidores do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 38 da Lei Complementar nº 061/2015, em razão da revisão geral anual, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual – RGA à remuneração dos servidores do Poder Legislativo efetivos e comissionados, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 38 da Lei Complementar 61/2015 no percentual de 5% (cinco por cento), devidos a partir de 01/03/2025.

Parágrafo Único: O índice de revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias do período de março de 2024 a março de 2025, com efeitos retroagidos a 01/03/2025.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, bem como as tabelas salariais e suas classes, conforme Anexos I e II, devendo implantar as novas remunerações a partir da folha de pagamento do mês de março do ano corrente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Art. 2° da Lei n°. 2.787/2024, com efeitos a partir de 01/03/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

ANEXO I - 5%

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

PROCURADOR LEGISLATIVO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 8.766,42

R$ 10.957,98

R$ 13.149,60

2 - 01 anos

1,02

R$ 8.941,74

R$ 11.177,16

R$ 13.412,61

3 - 02 anos

1,04

R$ 9.117,03

R$ 11.396,31

R$ 13.675,59

4 - 03 anos

1,06

R$ 9.292,40

R$ 11.615,48

R$ 13.938,58

5 - 04 anos

1,08

R$ 9.467,70

R$ 11.834,64

R$ 14.201,57

6 - 05 anos

1,10

R$ 9.643,03

R$ 12.053,80

R$ 14.464,58

7 - 06 anos

1,12

R$ 9.818,37

R$ 12.272,96

R$ 14.727,58

8 - 07 anos

1,14

R$ 9.993,68

R$ 12.492,11

R$ 14.990,55

9 - 08 anos

1,16

R$ 10.169,03

R$ 12.711,26

R$ 15.253,56

10 - 09 anos

1,18

R$ 10.344,35

R$ 12.930,42

R$ 15.516,54

11 - 10 anos

1,20

R$ 10.519,67

R$ 13.149,59

R$ 15.779,54

12 - 11 anos

1,22

R$ 10.695,00

R$ 13.368,75

R$ 16.042,51

13 - 12 anos

1,24

R$ 10.870,34

R$ 13.587,91

R$ 16.305,50

14 - 13 anos

1,26

R$ 11.045,66

R$ 13.807,07

R$ 16.568,54

15 - 14 anos

1,28

R$ 11.220,97

R$ 14.026,25

R$ 16.831,49

16 - 15 anos

1,30

R$ 11.396,31

R$ 14.245,39

R$ 17.094,49

17 - 16 anos

1,32

R$ 11.571,63

R$ 14.464,56

R$ 17.357,49

18 - 17 anos

1,34

R$ 11.746,97

R$ 14.683,73

R$ 17.620,46

19 - 18 anos

1,36

R$ 11.922,28

R$ 14.902,88

R$ 17.883,46

20 - 19 anos

1,38

R$ 12.097,63

R$ 15.122,05

R$ 18.146,47

21 - 20 anos

1,40

R$ 12.272,96

R$ 15.341,21

R$ 18.409,47

22 - 21 anos

1,43

R$ 12.535,95

R$ 15.669,96

R$ 18.803,96

23- 22 anos

1,46

R$ 12.798,94

R$ 15.998,69

R$ 19.198,43

24 - 23 anos

1,49

R$ 13.061,94

R$ 16.327,44

R$ 19.592,93

25 - 24 anos

1,51

R$ 13.237,25

R$ 16.546,57

R$ 19.855,90

26 - 25 anos

1,54

R$ 13.500,26

R$ 16.875,32

R$ 20.250,39

27 - 26 anos

1,57

R$ 13.763,22

R$ 17.204,07

R$ 20.644,91

28 - 27 anos

1,60

R$ 14.026,25

R$ 17.532,82

R$ 21.039,38

29 - 28 anos

1,63

R$ 14.289,24

R$ 17.862,77

R$ 21.433,85

30 - 29 anos

1,66

R$ 14.552,23

R$ 18.190,28

R$ 21.828,37

CONTADOR

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 8.766,42

R$ 10.957,98

R$ 13.149,60

2 - 01 anos

1,02

R$ 8.941,74

R$ 11.177,16

R$ 13.412,61

3 - 02 anos

1,04

R$ 9.117,03

R$ 11.396,31

R$ 13.675,59

4 - 03 anos

1,06

R$ 9.292,40

R$ 11.615,48

R$ 13.938,58

5 - 04 anos

1,08

R$ 9.467,70

R$ 11.834,64

R$ 14.201,57

6 - 05 anos

1,10

R$ 9.643,03

R$ 12.053,80

R$ 14.464,58

7 - 06 anos

1,12

R$ 9.818,37

R$ 12.272,96

R$ 14.727,58

8 - 07 anos

1,14

R$ 9.993,68

R$ 12.492,11

R$ 14.990,55

9 - 08 anos

1,16

R$ 10.169,03

R$ 12.711,26

R$ 15.253,56

10 - 09 anos

1,18

R$ 10.344,35

R$ 12.930,42

R$ 15.516,54

11 - 10 anos

1,20

R$ 10.519,67

R$ 13.149,59

R$ 15.779,54

12 - 11 anos

1,22

R$ 10.695,00

R$ 13.368,75

R$ 16.042,51

13 - 12 anos

1,24

R$ 10.870,34

R$ 13.587,91

R$ 16.305,50

14 - 13 anos

1,26

R$ 11.045,66

R$ 13.807,07

R$ 16.568,54

15 - 14 anos

1,28

R$ 11.220,97

R$ 14.026,25

R$ 16.831,49

16 - 15 anos

1,30

R$ 11.396,31

R$ 14.245,39

R$ 17.094,49

17 - 16 anos

1,32

R$ 11.571,63

R$ 14.464,56

R$ 17.357,49

18 - 17 anos

1,34

R$ 11.746,97

R$ 14.683,73

R$ 17.620,46

19 - 18 anos

1,36

R$ 11.922,28

R$ 14.902,88

R$ 17.883,46

20 - 19 anos

1,38

R$ 12.097,63

R$ 15.122,05

R$ 18.146,47

21 - 20 anos

1,40

R$ 12.272,96

R$ 15.341,21

R$ 18.409,47

22 - 21 anos

1,43

R$ 12.535,95

R$ 15.669,96

R$ 18.803,96

23- 22 anos

1,46

R$ 12.798,94

R$ 15.998,69

R$ 19.198,43

24 - 23 anos

1,49

R$ 13.061,94

R$ 16.327,44

R$ 19.592,93

25 - 24 anos

1,51

R$ 13.237,25

R$ 16.546,57

R$ 19.855,90

26 - 25 anos

1,54

R$ 13.500,26

R$ 16.875,32

R$ 20.250,39

27 - 26 anos

1,57

R$ 13.763,22

R$ 17.204,07

R$ 20.644,91

28 - 27 anos

1,60

R$ 14.026,25

R$ 17.532,82

R$ 21.039,38

29 - 28 anos

1,63

R$ 14.289,24

R$ 17.862,77

R$ 21.433,85

30 - 29 anos

1,66

R$ 14.552,23

R$ 18.190,28

R$ 21.828,37

CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 8.766,42

R$ 10.957,98

R$ 13.149,60

2 - 01 anos

1,02

R$ 8.941,74

R$ 11.177,16

R$ 13.412,61

3 - 02 anos

1,04

R$ 9.117,03

R$ 11.396,31

R$ 13.675,59

4 - 03 anos

1,06

R$ 9.292,40

R$ 11.615,48

R$ 13.938,58

5 - 04 anos

1,08

R$ 9.467,70

R$ 11.834,64

R$ 14.201,57

6 - 05 anos

1,10

R$ 9.643,03

R$ 12.053,80

R$ 14.464,58

7 - 06 anos

1,12

R$ 9.818,37

R$ 12.272,96

R$ 14.727,58

8 - 07 anos

1,14

R$ 9.993,68

R$ 12.492,11

R$ 14.990,55

9 - 08 anos

1,16

R$ 10.169,03

R$ 12.711,26

R$ 15.253,56

10 - 09 anos

1,18

R$ 10.344,35

R$ 12.930,42

R$ 15.516,54

11 - 10 anos

1,20

R$ 10.519,67

R$ 13.149,59

R$ 15.779,54

12 - 11 anos

1,22

R$ 10.695,00

R$ 13.368,75

R$ 16.042,51

13 - 12 anos

1,24

R$ 10.870,34

R$ 13.587,91

R$ 16.305,50

14 - 13 anos

1,26

R$ 11.045,66

R$ 13.807,07

R$ 16.568,54

15 - 14 anos

1,28

R$ 11.220,97

R$ 14.026,25

R$ 16.831,49

16 - 15 anos

1,30

R$ 11.396,31

R$ 14.245,39

R$ 17.094,49

17 - 16 anos

1,32

R$ 11.571,63

R$ 14.464,56

R$ 17.357,49

18 - 17 anos

1,34

R$ 11.746,97

R$ 14.683,73

R$ 17.620,46

19 - 18 anos

1,36

R$ 11.922,28

R$ 14.902,88

R$ 17.883,46

20 - 19 anos

1,38

R$ 12.097,63

R$ 15.122,05

R$ 18.146,47

21 - 20 anos

1,40

R$ 12.272,96

R$ 15.341,21

R$ 18.409,47

22 - 21 anos

1,43

R$ 12.535,95

R$ 15.669,96

R$ 18.803,96

23- 22 anos

1,46

R$ 12.798,94

R$ 15.998,69

R$ 19.198,43

24 - 23 anos

1,49

R$ 13.061,94

R$ 16.327,44

R$ 19.592,93

25 - 24 anos

1,51

R$ 13.237,25

R$ 16.546,57

R$ 19.855,90

26 - 25 anos

1,54

R$ 13.500,26

R$ 16.875,32

R$ 20.250,39

27 - 26 anos

1,57

R$ 13.763,22

R$ 17.204,07

R$ 20.644,91

28 - 27 anos

1,60

R$ 14.026,25

R$ 17.532,82

R$ 21.039,38

29 - 28 anos

1,63

R$ 14.289,24

R$ 17.862,77

R$ 21.433,85

30 - 29 anos

1,66

R$ 14.552,23

R$ 18.190,28

R$ 21.828,37

AGENTE LEGISLATIVO DE INFRAESTRUTURA E AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 1.599,98

R$ 1.999,96

R$ 2.399,95

2 - 01 anos

1,02

R$ 1.631,98

R$ 2.039,96

R$ 2.447,95

3 - 02 anos

1,04

R$ 1.663,96

R$ 2.079,95

R$ 2.495,98

4 - 03 anos

1,06

R$ 1.695,96

R$ 2.119,95

R$ 2.543,94

5 - 04 anos

1,08

R$ 1.727,93

R$ 2.159,96

R$ 2.591,96

6 - 05 anos

1,10

R$ 1.759,96

R$ 2.199,95

R$ 2.639,96

7 - 06 anos

1,12

R$ 1.791,97

R$ 2.239,95

R$ 2.687,96

8 - 07 anos

1,14

R$ 1.823,98

R$ 2.279,97

R$ 2.735,93

9 - 08 anos

1,16

R$ 1.855,98

R$ 2.319,95

R$ 2.783,95

10 - 09 anos

1,18

R$ 1.887,95

R$ 2.359,94

R$ 2.831,96

11 - 10 anos

1,20

R$ 1.919,95

R$ 2.399,94

R$ 2.879,96

12 - 11 anos

1,22

R$ 1.951,96

R$ 2.439,95

R$ 2.927,98

13 - 12 anos

1,24

R$ 1.983,95

R$ 2.479,92

R$ 2.975,95

14 - 13 anos

1,26

R$ 2.015,96

R$ 2.519,94

R$ 3.023,96

15 - 14 anos

1,28

R$ 2.047,96

R$ 2.559,96

R$ 3.071,97

16 - 15 anos

1,30

R$ 2.079,95

R$ 2.599,95

R$ 3.119,95

17 - 16 anos

1,32

R$ 2.111,98

R$ 2.639,94

R$ 3.167,94

18 - 17 anos

1,34

R$ 2.143,96

R$ 2.679,95

R$ 3.215,96

19 - 18 anos

1,36

R$ 2.175,97

R$ 2.719,91

R$ 3.263,97

20 - 19 anos

1,38

R$ 2.207,96

R$ 2.759,95

R$ 3.311,95

21 - 20 anos

1,40

R$ 2.239,95

R$ 2.799,94

R$ 3.359,94

22 - 21 anos

1,43

R$ 2.287,96

R$ 2.859,96

R$ 3.431,94

23- 22 anos

1,46

R$ 2.335,95

R$ 2.920,00

R$ 3.503,96

24 - 23 anos

1,49

R$ 2.383,96

R$ 2.979,92

R$ 3.575,94

25 - 24 anos

1,51

R$ 2.415,95

R$ 3.019,93

R$ 3.623,93

26 - 25 anos

1,54

R$ 2.463,96

R$ 3.079,92

R$ 3.695,95

27 - 26 anos

1,57

R$ 2.511,96

R$ 3.139,93

R$ 3.767,95

28 - 27 anos

1,60

R$ 2.559,96

R$ 3.199,92

R$ 3.839,96

29 - 28 anos

1,63

R$ 2.607,95

R$ 3.259,91

R$ 3.911,96

30 - 29 anos

1,66

R$ 2.655,95

R$ 3.319,92

R$ 3.983,93

RECEPCIONISTA

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 1.785,74

R$ 2.232,15

R$ 2.678,57

2 - 01 anos

1,02

R$ 1.821,46

R$ 2.276,81

R$ 2.732,18

3 - 02 anos

1,04

R$ 1.857,17

R$ 2.321,45

R$ 2.785,74

4 - 03 anos

1,06

R$ 1.892,90

R$ 2.366,11

R$ 2.839,28

5 - 04 anos

1,08

R$ 1.928,59

R$ 2.410,76

R$ 2.892,89

6 - 05 anos

1,10

R$ 1.964,31

R$ 2.455,36

R$ 2.946,46

7 - 06 anos

1,12

R$ 2.000,02

R$ 2.500,03

R$ 3.000,03

8 - 07 anos

1,14

R$ 2.035,75

R$ 2.544,64

R$ 3.053,61

9 - 08 anos

1,16

R$ 2.071,44

R$ 2.589,31

R$ 3.107,16

10 - 09 anos

1,18

R$ 2.107,17

R$ 2.633,95

R$ 3.160,73

11 - 10 anos

1,20

R$ 2.142,86

R$ 2.678,57

R$ 3.214,34

12 - 11 anos

1,22

R$ 2.178,57

R$ 2.723,22

R$ 3.267,88

13 - 12 anos

1,24

R$ 2.214,28

R$ 2.767,86

R$ 3.321,47

14 - 13 anos

1,26

R$ 2.250,03

R$ 2.812,51

R$ 3.375,04

15 - 14 anos

1,28

R$ 2.285,75

R$ 2.857,19

R$ 3.428,58

16 - 15 anos

1,30

R$ 2.321,45

R$ 2.901,80

R$ 3.482,16

17 - 16 anos

1,32

R$ 2.357,17

R$ 2.946,46

R$ 3.535,74

18 - 17 anos

1,34

R$ 2.392,86

R$ 2.991,10

R$ 3.589,33

19 - 18 anos

1,36

R$ 2.428,59

R$ 3.035,75

R$ 3.642,86

20 - 19 anos

1,38

R$ 2.464,29

R$ 3.080,37

R$ 3.696,46

21 - 20 anos

1,40

R$ 2.500,03

R$ 3.125,02

R$ 3.750,03

22 - 21 anos

1,43

R$ 2.553,60

R$ 3.191,99

R$ 3.830,39

23- 22 anos

1,46

R$ 2.607,17

R$ 3.258,95

R$ 3.910,76

24 - 23 anos

1,49

R$ 2.660,75

R$ 3.325,93

R$ 3.991,12

25 - 24 anos

1,51

R$ 2.696,47

R$ 3.370,55

R$ 4.044,67

26 - 25 anos

1,54

R$ 2.750,02

R$ 3.437,53

R$ 4.125,04

27 - 26 anos

1,57

R$ 2.803,59

R$ 3.504,48

R$ 4.205,40

28 - 27 anos

1,60

R$ 2.857,19

R$ 3.571,46

R$ 4.285,76

29 - 28 anos

1,63

R$ 2.910,75

R$ 3.638,45

R$ 4.366,13

30 - 29 anos

1,66

R$ 2.964,33

R$ 3.705,37

R$ 4.446,46

TÉCNICO LEGISLATIVO

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D - 1,75

1 - 00 anos

1,00

R$ 3.178,51

R$ 3.973,15

R$ 4.767,79

R$ 5.562,39

2 - 01 anos

1,02

R$ 3.242,09

R$ 4.052,58

R$ 4.863,13

R$ 5.673,63

3 - 02 anos

1,04

R$ 3.305,66

R$ 4.132,04

R$ 4.958,46

R$ 5.784,89

4 - 03 anos

1,06

R$ 3.369,23

R$ 4.211,51

R$ 5.053,83

R$ 5.896,13

5 - 04 anos

1,08

R$ 3.432,81

R$ 4.290,98

R$ 5.149,19

R$ 6.007,35

6 - 05 anos

1,10

R$ 3.496,38

R$ 4.370,46

R$ 5.244,55

R$ 6.118,63

7 - 06 anos

1,12

R$ 3.559,92

R$ 4.449,88

R$ 5.339,90

R$ 6.229,86

8 - 07 anos

1,14

R$ 3.623,50

R$ 4.529,35

R$ 5.435,24

R$ 6.341,11

9 - 08 anos

1,16

R$ 3.687,12

R$ 4.608,83

R$ 5.530,60

R$ 6.452,36

10 - 09 anos

1,18

R$ 3.750,64

R$ 4.688,30

R$ 5.625,96

R$ 6.563,62

11 - 10 anos

1,20

R$ 3.814,21

R$ 4.767,77

R$ 5.721,30

R$ 6.674,83

12 - 11 anos

1,22

R$ 3.877,77

R$ 4.847,22

R$ 5.816,69

R$ 6.786,10

13 - 12 anos

1,24

R$ 3.941,33

R$ 4.926,68

R$ 5.912,03

R$ 6.897,37

14 - 13 anos

1,26

R$ 4.004,94

R$ 5.006,15

R$ 6.007,35

R$ 7.008,60

15 - 14 anos

1,28

R$ 4.068,48

R$ 5.085,59

R$ 6.102,75

R$ 7.119,86

16 - 15 anos

1,30

R$ 4.132,07

R$ 5.165,08

R$ 6.198,09

R$ 7.231,11

17 - 16 anos

1,32

R$ 4.195,61

R$ 5.244,55

R$ 6.293,47

R$ 7.342,35

18 - 17 anos

1,34

R$ 4.259,21

R$ 5.323,99

R$ 6.388,80

R$ 7.453,58

19 - 18 anos

1,36

R$ 4.322,77

R$ 5.403,44

R$ 6.484,16

R$ 7.564,85

20 - 19 anos

1,38

R$ 4.386,34

R$ 5.482,90

R$ 6.579,51

R$ 7.676,10

21 - 20 anos

1,40

R$ 4.449,89

R$ 5.562,39

R$ 6.674,85

R$ 7.787,33

22 - 21 anos

1,43

R$ 4.545,25

R$ 5.681,58

R$ 6.817,89

R$ 7.954,19

23- 22 anos

1,46

R$ 4.640,62

R$ 5.800,74

R$ 6.960,93

R$ 8.120,77

24 - 23 anos

1,49

R$ 4.735,97

R$ 5.919,95

R$ 7.103,97

R$ 8.287,95

25 - 24 anos

1,51

R$ 4.799,54

R$ 5.999,43

R$ 7.199,33

R$ 8.399,19

26 - 25 anos

1,54

R$ 4.894,91

R$ 6.118,60

R$ 7.342,35

R$ 8.566,07

27 - 26 anos

1,57

R$ 4.990,26

R$ 6.237,81

R$ 7.485,41

R$ 8.732,93

28 - 27 anos

1,60

R$ 5.085,61

R$ 6.357,00

R$ 7.628,44

R$ 8.899,82

29 - 28 anos

1,63

R$ 5.180,96

R$ 6.476,17

R$ 7.771,47

R$ 9.066,68

30 - 29 anos

1,66

R$ 5.276,33

R$ 6.595,39

R$ 7.914,47

R$ 9.233,56

ANEXO II - 5%

VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Vencimento Mensal

CC-II

R$ 9.420,76

CC-III

R$ 5.357,56

CC-IV

R$ 5.357,56

CC-V

R$ 9.085,74

CC-VI

R$ 2.099,40