Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município de Brasnorte-MT e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Brasnorte-MT, autorizado a conceder auxílio financeiro, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município, com prévia avaliação efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de estudo social de cada paciente em tratamento.

§ 1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§ 3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Brasnorte-MT e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.

Art. 2º - O valor do auxílio financeiro disposto nesta Lei será de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), mensais, por paciente em tratamento.

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal