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Pref. Santo Antônio de Leverger

DESIGNAR O FISCAL DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

PREFEITA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora, VALDILAINY DA SILVA VITAL, CPF n. 048.XXX.211-24, lotada na Procuradoria Geral deste município para ser fiscal do PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2025 – INEXIGIBILIDADE 001/2025, tendo por objeto a “Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT”.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger–MT, 20 de março de 2025.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.