ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃONO VALOR DE R$ 22.069,42 (VINTE E DOIS MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 22.069,42 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, referente a devolução de recursos dos Convênio 1807/2022 – Programa MT Iluminado.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2532 – Devolução de Recurso Referente a Luminárias do Programa MT Iluminado - Convênio nº. 1807/2022.

03.001.04.122.005.2532-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições.....................R$ 22.069,42

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04-ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2004 – Manutenção dos Serviços Administrativos

26-03.001.04.122.0005.2004.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixa-Pes. Civil......R$ 22.069,42

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena