LEI Nº. 1.776, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

31 de Março de 2025

Pref. Juruena

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 902.679,56 (NOVECENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 902.679,56 (novecentos e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta 13737-5

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2534 MANUTENCAO DO QSE

05.001.12.361.0013.2534.3.3.90.30.00-Material de consumo............................R$ 213.951,27

Fonte de recurso 2.550.000000-Transferencia do salário educação

Conta 13737-5

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2535 MANUTENCAO DO QSE-CRECHE

05.001.12.365.0014.2535.3.3.90.30.00-Material de consumo..............................R$ 34.166,21

Fonte de recurso 2.550.000000-Transferencia do salário educação

Conta 13737-5

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2536 MANUTENCAO DO QSE-PRE ESCOLA

05.001.12.365.0014.2536.3.3.90.30.00-Material de consumo..............................R$ 91.000,00

Fonte de recurso 2.550.000000-Transferencia do salário educação

Conta 13737-5

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2537 MANUTENCAO DO QSE

05.001.12.361.0013.2537.3.3.90.30.00-Material de consumo..............................R$ 1.546,83

Fonte de recurso 2.569.000000- Outras transferências de recursos do FNDE

Conta 14071-6

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2538 MANUTENCAO DO PNATE

05.001.12.361.0013.2538.3.3.90.30.00-Material de consumo...................................R$ 1.131,67

Fonte de recurso 2.569.000000 Outras transferências de recursos do FNDE

Conta 28556-0

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade:2539 MANUTENCAO DO PNAE

05.001.12.361.0013.2539.3.3.90.30.00-Material de consumo.............................R$ 26.000,00

Fonte de recurso 2.552.000000 Transferências de recursos do FNDE referentes ao programa de

alimentação escola (PNAE)

Conta 28556-0

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2540 MANUTENCAO DO PNAE-PRE ESCOLA

05.001.12.365.0014.2540.3.3.90.30.00-Material de consumo..............................R$ 10.000,00

Fonte de recurso 2.552.000000 Transferência de recursos do FNDE referentes ao programa de alimentação escola (PNAE)

Conta 28556-0

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365-ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2541 MANUTENCAO DO PNAE-CRECHE

05.001.12.365.0014.2541.3.3.90.30.00-Material de consumo................................R$ 6.877,02

Fonte de recurso 2.552.000000 Transferência de recursos do FNDE referentes ao programa de alimentação escola (PNAE)

Conta 11877-x

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2542 MANUTENCAO SEDUC

05.001.12.361.0013.2542.3.3.90.30.00-Material de consumo...............................R$14.395,08

Fonte de recurso 2.575.000000 Outras transferências de convenio e instrumentos congêneres vinculados a educação

Conta 11877-x

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2543 MANUTENCAO SEDUC

05.001.12.361.0013.2543.3.3.90.30.00-Material de consumo...........................R$ 265.166,21

05.001.12.361.0013.2543.3.3.90.39.00-Outros serv. Terc. pessoa jurídica.....R$ 60.000,00

Fonte de recurso 2.576.000000 Sem código de acompanhamento

Conta 31195-2

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

362-ENSINO MEDIO

Projeto Atividade: 2544 MANUTENCAO SEDUC/FETHAB

05.001.12.362.0013.2544.3.3.90.30.00-Material de consumo...........................R$ 128.301,23

05.001.12.362.0013.2544.3.3.90.39.00-Outros serv. Terc. pessoa jurídica......R$ 50.000,00

Fonte de recurso 2.576.000701 Identificação dos recursos provenientes do fundo de transporte e habitação-FETHAB

Conta 31195-2

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2545 MANUTENCAO SEDUC/FETHAB

05.001.12.361.0013.2545.3.3.90.39.00-Outros serv. Terc. pessoa jurídica.............R$ 144,04

Fonte de recurso 2.575.000000 Outras transferências de convenio e instrumentos congêneres vinculados a educação

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

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