Pregão Presencial/SRP nº 08/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de refeições preparadas do tipo self-service e marmitex; e prestação de serviço de buffet, em atendimento as Secretarias Municipais deste Município de Aripuanã-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa D. C. DE OLIVEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.286.008/0001-36, com sede na Avenida Forca aeria brasileira, S/N, Bairro: Mangueiral, na cidade de Aripuana, Estado de Mato Grosso, Cep: 78.325-000, Telefone: (66) 9965-6021, (66) 8139-9780, E-mail: orcof@orcof.com.br neste ato representada pela sócia proprietária senhora, DUCELINA CENTURIÃO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG. nº 431035 SSP/MT e CPF/MF n.º 618.580.052-72, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 08/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de refeições preparadas do tipo self-service e marmitex; e prestação de serviço de buffet, em atendimento as Secretarias Municipais deste Município de Aripuanã-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 08/2025, abaixo especificados:

	SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QTD.	V. UNITARIO	V. TOTAL
	1	718755	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET – DO TIPO ALMOÇO OU JANTA, CONTENDO: ÁGUA, REFRIGERANTE, EQUIPE DE APOIO, COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS, ORNAMENTAÇÃO DE MESA, INCLUINDO TALHERES, COPOS, TAÇAS, PRATOS, GUARDANAPOS E BANDEJAS. BUFFET COM 4 TIPOS DE PROTEÍNAS PREPARADAS DE FORMAS DIFERENTES (INCLUSIVE ASSADAS), MOLHOS, MASSAS (TIPO LASANHA, RONDELE, ETC.), 3 TIPOS DE SALADAS, LEGUMES, TUBÉRCULOS E OUTRAS GUARNIÇÕES TIPO: MAIONESE, PURÊ DE BATATA, FAROFAS, ETC. COM 2 TIPOS DE SOBREMESAS. VALOR POR PESSOA.	un	4240	R$126,00	R$ 534.240,00
	2	718756	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET – DO TIPO ALMOÇO OU JANTA, CONTENDO: ÁGUA, REFRIGERANTE, EQUIPE DE APOIO, COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS, ORNAMENTAÇÃO DE MESA, INCLUINDO TALHERES, COPOS, PRATOS, GUARDANAPOS E BANDEJAS. BUFFET COM 2 TIPOS DE PROTEÍNAS PREPARADAS DE FORMAS DIFERENTES, 2 TIPOS DE SALADAS, LEGUMES, TUBÉRCULOS E OUTRAS AGUARNIÇÕES TIPO: FAROFA, MACARRÃO, MANDIOCA, ETC. COM 2 TIPOS DE SOBREMESAS. VALOR POR PESSOA.	un	3630	R$101,00	R$ 366.630,00
	3	718765	SERVICO DE BUFFET - ALMOCO/JANTAR EXECUTIVO TIPO 01, (SEM BEBIDA ALCOOLICA), 02 TIPO DE ARROZ, 02 TIPOS DE SALADA, 02 TIPOS DE CARNE, 01 TIPO DE MASSA, 02 TIPOS DE REFRIGERANTE (NORMAL E DIET.), 02 TIPOS DE SUCO NATURAL, 01 TIPO DE AGUA, 02 TIPOS DE SOBREMESA, UTENSILIOS: COPOS DE VIDRO (AGUA, REFRIGERANTE) BANDEJAS, JARRAS E TALHERES DE INOX, GUARDANAPO DE PAPEL, TOALHAS PARA MESA (BUFFET E OUTRAS, SUPORTE PARA PRATOS E TALHERES, RECHAUD PARA PRATOS QUENTES, ATENDENTE: 01 GARCOM A CADA 50 PESSOAS, SUPERVISOR DE SALAO E TODOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS). SEM LOCAÇÃO DE ESPAÇO, MESAS E CADEIRAS. VALOR POR PESSOA.	un	2000	R$117,00	R$ 234.000,00
	VALOR TOTAL:						R$ 1.134.870,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 08/2025, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa não única, feita de acordo com as demandas apresentadas, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após recebimento da nota de autorização – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1. A execução do objeto dar-se-á da seguinte forma:

a) Os itens referentes os marmitex deverão ser entregues todos os dias da semana em que forem solicitados, inclusive em finais de semana e feriados.

b) O transporte das marmitas deverá atender plenamente as normas de higiene e proteção relativas a embalagens, volumes, local de transporte, dentre outras, de forma que não comprometa a integridade dos alimentos fornecidos.

c) Os marmitex serão entregues nos horários determinados por cada secretaria demandante, considerando como prazo de início e fim o seguinte período:

Ø Almoço: das 11:00 às 14:00 horas;

Ø Janta: das 18:00 às 20:30 horas.

d) Os locais de entrega das marmitas serão determinados pela secretaria demandante, da seguinte forma:

Ø Sede: compreendendo todo o perímetro urbano, as chácaras próximas a cidade (em um raio de distância de até 5 quilômetros) e em ocasiões que forem solicitadas marmitas em grandes quantidades para eventos mais distantes da cidade, como, por exemplo, o Festival de Pesca Pesctur.

Ø Conselvan: compreendendo um raio de distância de até 5 quilômetros do distrito.

e) As refeições do tipo self-service deverão ser servidas de segunda-feira à segunda-feira, incluindo feriados, conforme solicitação da secretaria demandante, em espaço próprio da empresa fornecedora, devendo este ter sua estrutura ampla, arejada e atendendo todos os requisitos de higiene e segurança.

5.1.2. O fiscal de contrato fica responsável por receber os itens do presente feito, da seguinte maneira:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

5.1.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.3.Os prazos de entrega dos itens admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.2.1.1. O fornecedor deverá atender integralmente a descrição de cada item do presente instrumento e constatando que os produtos entregues não estejam dentro da conformidade, será devolvido a empresa fornecedora para a efetiva troca, sem nenhum ônus a esta Unidade Gestora.

5.3. O fornecedor deverá cumprir plenamente todas as exigências deste instrumento, bem como do Estudo Técnico Preliminar (em anexo). 5.4. O transporte deverá atender plenamente as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc. 5.5. O fornecedor deverá cumprir todos os requisitos da execução do objeto, inclusive no que tange a entrega do mesmo. 5.6. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos aos itens a si adjudicado, inclusive fretes, taxas de entrega e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino. 5.7. Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.8. A empresa fornecedora deverá estar devidamente uniformizada e identificada, habilitada e capacitada para o bom e adequado desenvolvimento dos serviços aqui tratados, incluso os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como fornecer vestimentas adequadas, aventais, luvas, toucas, máscaras e outros itens que garantam a higiene durante o preparo e manipulação dos alimentos. 5.9. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados, quando em serviço, por tudo quanto as Leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegure e pelas demais exigências legais para o exercício das atividades. 5.10. Responsabilizar-se pelas despesas médicas com seus empregados, bem como servidores e terceiros, no caso de acidentes, incêndios, roubo e furto, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município ou a terceiros quando seus empregados ou prepostos as estiverem conduzindo. 5.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 5.12. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação.

5.13. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pois não apresenta-se necessidade de garantia quanto ao objeto que será licitado.

5.14. O fornecedor deverá atender todos os requisitos de sustentabilidade que vier a constar no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, bem como nas Legislações vigentes acerca da natureza do objeto a ser contratado.

5.15. As marmitas precisam manter sempre a variação entre carne branca e vermelha, as mesmas devem ser preparadas assadas, fritas, com molho branco e/ou vermelho, não poderá ser servido o mesmo cardápio em dias seguidos. As carnes não deverão ser ardentes ou cruas.

5.16. As saladas podem se repetir 2 (duas) à 3 (três) vezes na semana, porém, em dias alternados, nunca em dias seguidos.

5.17. As refeições solicitadas deverão ser preparadas no dia, não será aceita comida preparada no dia anterior.

5.18. A matéria prima utilizada para preparo dos alimentos deverá ser de primeira qualidade, estar livre de pragas e sujidades, dentro do prazo de validade e serem devidamente higienizadas antes do preparo.

5.19. O fornecedor que prestará os serviços de buffet dos itens nº 718755 e 718756 deverá atentar-se ao descritivo dos itens, tais como:

5.19.1. Deverá fornecer o local para a prestação dos serviços, tendo este que ser um local amplo, arejado, limpo, agradável e de fácil acesso, localizado no perímetro urbano do município. O ambiente deverá também estar isolado para uso exclusivo da secretaria solicitante.

5.19.2. Deverá fornecer todas as mesas e cadeiras necessárias para a realização do ato, sem ônus adicional ao solicitante.

5.19.3. Deverá fornecer todos os materiais necessários para servir o buffet, como: pratos, talheres, copos de plástico e vidro, taças, guardanapos, bandejas e demais louças.

5.19.4. Deverá fornecer toda a ornamentação necessária para a realização do ato, incluindo toalhas para as mesas.

5.19.5. A empresa será responsável por realizar a organização do espaço e a limpeza do mesmo (antes durante e após a realização do ato).

5.19.6. A empresa deverá dispor de uma equipe de apoio para atender prontamente as necessidades do ato.

5.19.7. A empresa deverá fornecer o menu de acordo com o solicitado no descritivo do item e deverá ser encaminhado a secretaria solicitante o cardápio elaborado com o que será servido com antecedência, para a devida aprovação da secretaria.

5.19.8. A data e o horário para servir o buffet solicitado será informado ao fornecedor juntamente com a entrega da NAD.

5.19.9. Os serviços poderão ser solicitados em todas as datas durante a semana, inclusive em finais de semana e feriados.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 08/2025 e a proposta da empresa D. C. DE OLIVEIRA EVENTOS classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 28 de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

D. C. DE OLIVEIRA EVENTOS

CNPJ Nº 21.286.008/0001-36

DUCELINA CENTURIÃO DE OLIVEIRA

CPF Nº 618.580.052-72

Proprietária

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Matheus Largura Bezerra CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 004.363.162-26