Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Locador: José Castro Neto.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial em Alvenaria, Forro de Pvc, Piso de Cerâmica, Portas Frontais em Blindex, 03 Banheiros, Cozinha, Cobertura de Telhas de Amianto, localizado na Avenida Brasil, nº 1.824, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de 215 M2, para funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga - MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 01 (um) mês, do dia 28 de março de 2025 até o dia 28 de abril de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2024 - Processo Administrativo nº. 37/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. Pelos serviços prestados, serão pagos o valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil, duzentos reais), perfazendo e valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil, duzentos reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999802	Locação de Imóvel Comercial com área 215m2, em Alvenaria, Forro de Pvc, Piso de Cerâmica, portas frontais em Blindex, 03 banheiros, Cozinha, Cobertura de Telhas de Amianto, Localizada a AV. Brasil nº 1.824 – Frente – Bairro Centro, Paranatinga – MT.	MES	01	R$ 5.200,00	R$ 5.200,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de março de 2025.