SÚMULA:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE III NO CADASTRO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão da construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte III no cadastro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de ampliar e qualificar a prestação de serviços de atenção primária à saúde no Município de Aripuanã.

Art. 2º – A UBS Porte III será implantada no endereço Lote 07, Quadra 06 do Bairro Jardim Paulo Fernandes I, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e as normativas do PAC.

Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, adotar as providências necessárias para a execução e submissão do projeto ao Governo Federal, observando os requisitos técnicos e administrativos exigidos.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar o andamento do processo junto ao Governo Federal e garantir a adequação do projeto às exigências do PAC.

§ 2º – A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras ficará responsável por elaborar os estudos técnicos, projetos arquitetônicos e orçamentários necessários para viabilizar a construção da UBS.

§ 3º – Após a aprovação do projeto, a execução das obras deverá seguir as normas técnicas e sanitárias vigentes, garantindo a qualidade e segurança da infraestrutura de saúde.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), podendo ser complementadas por fontes municipais, estaduais ou federais, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 28 dias do mês de Março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração