Resolução nº 003, de 18 de março de 2025

Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social de Juara MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando, que a participação direta dos usuários (as) da Política de Assistência Social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede socioassistencial é base do Estado Democrático Brasileiro, de acordo com o Art. 1º da Constituição Federal:

Considerando, que as Conferências estão previstas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a atribuição de avaliar e conferir a Política Municipal de Assistência Social e determinar propostas para o aprimoramento e implementação do SUAS, no âmbito municipal, estadual e nacional;

Considerando, que o fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, de acordo com o art. 5º da NOB SUAS 2012;

Considerando, que as Conferências de Assistência Social estão previstas no Art. 12 da NOB SUAS, parágrafo VIII que descreve as responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a realização, em conjunto com os Conselhos de Assistência Social, das Conferências de Assistência Social;

Considerando, a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema central: ¨20 Anos do SUAS: construção, proteção social e resistência¨, convocada pelo CNAS, por meio da Resolução CNAS/MDC nº 174, de 14 de novembro de 2024;

Considerando, a convocação da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social, convocada pelo CEAS/MT, Portaria Conjunta nº 01/2025 /CEAS/SETASC/MT. Que dispõe sobre a convocação da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Juara MT;

Considerando, a reunião extraordinária do CMAS, de 18 de março de 2025, que deliberou sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social de Juara MT.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar e conferir a execução e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em relação aos equipamentos, recursos humanos, oferta dos serviços Socioassistenciais, financiamento, participação social, dentre outros.

Art. 2º A X Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no dia 25 de abril de 2025.

Art. 3º A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “20 Anos do Suas: construção, proteção social e resistência”. Os trabalhos serão divididos em cinco eixos

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo 2: Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo Proteção Social, Segurança de Renda e a inclusão social no SUAS.

Eixo 4: Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º Instituir a Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos Representantes: Governo: Creusa Cristina Carvalho da Mota. Mayara Aparecida Franco Rodrigues e Jaine Lopes da Silva. Sociedade Civil: Anacleto Giraldelli, Edna Benevides e Képlia Priscila da Silva.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta da dotação do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6º O funcionamento da X Conferência Municipal de Assistência Social de Juara MT, será estabelecido em Regulamento próprio.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 18 de março de 2025.

Jaine Lopes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS