PORTARIA N.° 144/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Obras do Convênio n.º 949175/2023, no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor RONNE PETERSON VIEIRA ZOCAL, engenheiro civil, inscrito no CREA/MT sob o n.° 50.544, para atuar como FISCAL DE OBRAS do seguinte convênio:

CONVÊNIO	OBJETO	CONCEDENTE
Convênio n.º 949175/2023.	Estruturação da rede serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 2°. O fiscal ora designado assumirá todas as responsabilidades e atribuições legais inerentes à função, conforme previsto na legislação aplicável à fiscalização de convênios e contratos administrativos.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO FISCAL DESIGNADO:

Declaro-me ciente da presente designação e das atribuições a mim conferidas na qualidade de Fiscal de Obras do Convênio n.º 949175/2023.

RONNE PETERSON VIEIRA ZOCAL

Fiscal designado