SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável pelos Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.200/2023, que institui e regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV) para as agroindústrias de pequeno porte, familiares e artesanais no município de Nova Maringá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora efetiva Pamela Cristina Pederiva, Médica Veterinária, para exercer a função de responsável pelos Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá - MT, 28 de março de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal